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Sem Contrato

07 Out. 2016 11:16 #16009 por Vanessa Ferreira
Sem Contratofoi criado por Vanessa Ferreira
Ola trabalho numa empresa em que vim pra fazer ferias dos efetivos. não assinei contrato nem nada do género me foi entregue. Que direitos tenho para com a empresa? e deveres? visto que acabou as ferias do pessoal.
obrigada

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25 Nov. 2016 15:53 #16369 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Sem Contrato
O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

O seu caso não parece estar "legalizado" pelo que lhe sugerimos que, caso a situação não tenha sido entretanto resolvida, consulte a ACT através dos contactos que encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

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