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Isenção de Horário de Trabalho

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cestudante Desligado
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    Isenção de Horário de Trabalho

    17 Jun. 2015 15:45
    #13879
    Estou neste momento a ser contratada por uma empresa portuguesa escreveu no contrato de trabalho que no meu salário negociado e acordado já está incluído a isenção de horário de trabalho. Segundo as leis actuais, é permitido ?

    "CLÁUSULA QUARTA

    (ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO)

    1. O TRABALHADOR prestará serviço durante 5 dias por semana, de Segunda a Sexta.

    2. O TRABALHADOR fica sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho, na
    modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.

    3. A retribuição mensal do TRABALHADOR previsto na Cláusula Quinta, número um, já inclui a parcela de retribuição específica devida pelo regime de isenção de horário de trabalho.

    4. O TRABALHADOR reconhece que o EMPREGADOR tem o direito de, em qualquer momento, fazer cessar o regime de isenção de horário mediante aviso
    prévio de 30 (trinta) dias.

    5. Em caso de cessação do regime de isenção, o TRABALHADOR prestará 8 (oito)
    horas de trabalho diárias e 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, de segunda a sexta-feira de cada semana de calendário, e cumprirá o horário de trabalho que vier a ser fixado pelo EMPREGADOR, que conserva o poder de o alterar a qualquer momento."
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Isenção de Horário de Trabalho

    11 Jul. 2015 18:35
    #14084
    Cara Celeste Estudante, boa tarde.

    O artigo 265 do Código do Trabalho em vigor (transcrito parcialmente), aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz o seguinte:

    1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:
    a) Uma hora de trabalho suplementar por dia;
    b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

    O valor da remuneração base e do valor da "retribuição específica" deveriam estar claramente identificados no contrato de trabalho, uma vez que, caso o empregador decida retirar-lhe a isenção, fica sem referências quanto aos respetivos valores, certo?

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