Passagem de contrato efectivo para recibos verdes

Bom Dia, Tenho um familiar que trabalha num cabeleireiro ´há mais de três anos e está efetiva. Agora a dona do cabeleireiro quer obriga-la a passar de contrato e deixar de fazer descontos e passar para recibos verdes. A dona do cabeleireiro pode fazer isso? É legal? O que deve fazer o meu familiar para não passar para recibos verdes obrigada?
Aguardo resposta. Obrigada.

Cara iipcfl, boa tarde.

Nada do que nos descreve poderá ser considerado "legal". Nem o empregador pode fazer o que diz, nem o trabalhador é obrigado a "desistir" de um contrato sem termo (efetivo) para passar a um regime que se tornaria "ilegal".

O regime de recibos verdes não se aplica quando há o cumprimento de um horário integral/fixo, num local de trabalho bem identificado, onde é prestado o serviço regularmente e sob "ordem" direta de um responsável hierárquico. Os recibos verdes servem para quem trabalha por conta própria, sem horários a cumprir, sem posto de trabalho fixo e sem responsável hierárquico.

Uma relação laboral baseada num contrato sem termo, em que existe um vínculo de trabalhador efetivo, não pode ser "desmanchada" por "vontade" do empregador, muito menos "obrigando" o trabalhador a passar a um regime de recibos verdes. Não existe nenhum tipo de obrigação do trabalhador em quebrar o contrato sem termo.

Se o empregador quiser despedir o trabalhador poderá fazê-lo no cumprimento da legislação. Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...balho-sem-termo.html