Responder: Rescisão de contrato de estágio por parte da empresa

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Histórico do tópico: Rescisão de contrato de estágio por parte da empresa

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
19 Nov. 2014 14:41

Caro jfs, boa tarde.

Caso o regulamento de estágio ou o seu contrato de trabalho não disponham sobre a matéria, caso em que prevalece o que aí esteja disposto, deverá prevalecer o disposto no nr. 1 do artigo 114.º do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores (disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), que diz: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.". Assim a resposta é afirmativa, "Isto é possível ser feito".

  • jfs1984
  • Avatar de jfs1984
27 Set. 2014 17:02

Boa tarde.
Tenho algumas duvidas que gostava de ver esclarecidas se possivel.
Iniciei um estágio no inicio deste mês corrente(1-9-2014) e no dia 26, fui chamado pelos recursos humanos da empresa que me indicam que me irão cancelar o estágio profissional.
Dado que me encontrava num período experimental de um mes conforme indica o contrato.
Isto é possível ser feito?
Eles afirmam que eu não sou o que eles esperavam e que por esse motivo irão cancelar o estágio.
Pelo que li penso que deveriam ter-me informado por carta registada com antecedencia de 15 dias consecutivos ou seja no dia 11 de setembro.
ALguém me pode esclarecer como actuar?

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