Responder: Dúvidas Art.52

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Histórico do tópico: Dúvidas Art.52

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Boa Noite,

1 - A legislação do trabalho, nomeadamente o artº 52 que regulamenta a Licença para assistência a filho aplica-se a militares no activo?

2 - no mesmo art. 52 refere que não se pode ter outra actividade subordinada ou prestação de serviços continuada fora da residência habitual. O que se entende por prestação de serviços continuada? e quais são os limites da residência habitual?

Obrigado

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