Responder: Pagamento de horas extras

Compreendemos a sua dúvida, a interpretação da regulamentação sobre pagamento de horas extras, especialmente quando há divergências entre o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) e o Código do Trabalho (CT), pode trazer incertezas.

É verdade que a legislação portuguesa, em especial o CT (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), consagra o “princípio do tratamento mais favorável do trabalhador”, o que significa que, em caso de conflito entre regulamentações, prevalece aquela que é mais benéfica para o trabalhador.

Por tal, e considerando o que nos diz, a empresa deveria pagar as horas extras, após a 100ª hora, de acordo com os valores estabelecidos no Código do Trabalho. A justificação da empresa, baseada apenas no CCT, parece não considerar o princípio do tratamento mais favorável e a legislação mais recente.

Deixamos-lhe as seguintes recomendações:

1. Guardar toda a documentação (digital ou não) relacionada com a sua relação laboral com a empresa, como contrato de trabalho, recibos de pagamento e correspondências.
2. Solicitar esclarecimentos por escrito (e-mail serve) à empresa sobre os critérios utilizados para o cálculo das horas extras, com base em artigos específicos do CCT e do CT.
3. Consultar um advogado especializado em direito do trabalho que poderá analisar detalhadamente o seu caso, o CCT da empresa e o seu contrato individual de trabalho e fornecer uma orientação jurídica adequada.
4. Caso a empresa não apresente uma resposta satisfatória, considerar apresentar uma reclamação à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) ou uma ação judicial.

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Nota: as informações aqui prestadas têm caráter informativo e não substituem a consulta de um advogado, cuja orientação poderá ser essencial para garantir que seus direitos são devidamente defendidos. Por norma, os sindicatos têm serviços de assessoria jurídica.

Boa tarde,

Desde já peço desculpa se estou a publicar no sítio errado, mas sou novo no fórum.

A minha questão está relacionada com o pagamento das horas extra após a centésima hora, tendo contrato coletivo de trabalho.

No meu contrato individual não fala em nenhuma questão relacionada com o pagamento de horas, já no contrato coletivo de trabalho (CCT ALIF / SETAAB), na cláusula 23ª na alínea 3, diz o seguinte:
3- O trabalho suplementar será remunerado com os seguintes acréscimos mínimos:
a) Em dia normal de trabalho - 25 % da retribuição normal na 1.ª hora e 50 % nas horas ou fracções subsequentes;
A minha questão é a seguinte, no CCT diz que o valor mínimo pago será 25% pela 1ª hora e 50% nas horas ou fracções subsequentes,  já no código de trabalho diz que:
Pagamento das horas extra De acordo com artigo 268.º do Código do Trabalho agora atualizado pela Agenda do Trabalho Digno 2023, o pagamento das horas extra é feito a dobrar a partir das 100 horas anuais. Ou seja:

* 50% pela primeira hora ou fração desta (em dia útil) – anteriormente era 25%;
* 75% por hora ou fração das horas seguintes (em dia útil) – anteriormente era 37,5%;
* 100% por cada hora ou fração das horas seguintes, em dias de descanso semanal ou feriados – anteriormente era 50%.

Visto que em Diário da Républica, existe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e no contrato coletivo de trabalho refere apenas valores mínimos pagos, sem mencionar que esse valor é pago sobre as 200ª horas extraordinárias anuais que são permitidas, a empresa a partir da centésima hora não deveria reger-se pelo código de trabalho e pagar 50% na 1ª hora e 75% nas horas ou fracções subsequentes?

Já questionei a empresa em relação a este assunto, ao que me disseram que contactaram o advogado deles, e que o mesmo disse que "até estávamos a ser bem pagos pelas horas extras, visto que por lei as primeiras 100h são pagas a 25% e a 37.5% e que estava correto o pagamento, porque era o que estava no CCT.

Desde já, um muito obrigado