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direito adquirido?

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Pedro Ferreira Desligado
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    Pedro Ferreira
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    direito adquirido?

    09 Dez. 2010 10:21
    #1256
    sem me alongar
    questão?
    trabalhei durante 8 anos sem nunca entrar a horas (9.00) e raramente saía a horas (19.00)tais horas extras nunca me foram pagas assim como sábados feriados e etc.etc.
    posso considerar como um direito adquirido a não obrigatoriedade de entrada ao serviço (9.00)
    fui despedido com a acumulação de (minutos, horas) que deu em 11 dias totais
    alias fui deslocado para mais de 40km e com o mesmo horario de entrada e saida e esses minutos , horas vieram contabilizados (demorava ± 45 minutos a chegar ao novo posto de trabalho)
    para saber é ou não ou pode ou não ser um direito adquirido a eventual issenção de horário (sou vendedor automoveis

    cumprimentos
    jose reis

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    B
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    Re: direito adquirido?

    10 Dez. 2010 11:07 - 04 Nov. 2023 15:48
    #1266
    Caro José Reis,

    Para esclarecer a questão que nos coloca, sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (contactos em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) ou um advogado que consiga ajudá-lo e acompanhá-lo.

    Apenas uma nota: se o horário de trabalho é 9h00-19h00 então está a "ultrapassar" em 2h o horário legal "normal" que é de 8h diárias (40h semanais). Será que a empresa estará a "cumprir a lei"?

    Para esclarecimentos e/ou informações adicionais poderá utilizar os nossos fóruns, formulário ou artigos .
    Ficamos ao dispor.
    A equipa Sabias Que
    Ultima edição : 04 Nov. 2023 15:48 por Pedro Ferreira.

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