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Ordenados em atraso

07 Fev. 2018 01:14 #18673 por Sérgio Vieira
Ordenados em atrasofoi criado por Sérgio Vieira
Como estavam com problemas para pagar os ordenados, fim um acordo para sair da empresa por fim de posto de trabalho.
Pagaram-me a indemnização acordada, mas ainda não me pagaram o ordenado de Dezembro e o subsídio de Natal que entretanto já registaram na Segurança Social como pago.
O que posso fazer para que me paguem os ordenados em atraso ?
A Empresa não está em insolvência e continua a trabalhar normalmente.

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04 Abr. 2018 15:53 #19072 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Ordenados em atraso
No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até uma data que considerar adequada, indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou ao Tribunal de Trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (ver contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

3. Queixa no Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (contactos a partir de www.citius.mj.pt/portal/contactostribunais.aspx ).

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