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Licença para assistência a filho

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joclo49 Desligado
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    Licença para assistência a filho

    07 Out. 2013 10:18
    #9482
    Bom dia,
    Trabalho na área da Justiça/tribunal e tenho uma filha de 4 anos. Por motivos de desemprego a minha companheira, mãe dminha filha teve que emigrar. Neste momento ela é trabalhadora mas o horário de trabalho não permite ter a menina ao seu cargo.
    Tenho tido muita dificuldades em conciliar esta nova situação: cuidar da casa, da filha e do trabalho. Estou a pensar em pedir uma licença para dar mais atenção a minha filha. Desde que a mãe se ausentou que sinto que a minha filha necessita de mim.

    Existe algum impedimento por parte do empregador a conceder a licença?
    Terei o direito de voltar ao meu emprego sem quais quer condições?
    Devo apresentar declaração da entidade patronal da minha companheira?

    Agradeço pela atenção.
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Licença para assistência a filho

    08 Out. 2013 16:46 - 04 Jul. 2023 11:36
    #9502
    Caro joclo49, boa tarde.

    A resposta poderá depender do tipo de licença a que está a referir-se.

    Tratando-se da licença parental complementar, que se aplica a casos de "assistência a filho ou adoptado com idade não superior a seis anos", então sugerimos a leitura do artigo 51 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

    Tratando-se de uma licença sem retribuição superior a 60 dias, poderá apenas ser concedida ou aplicada nos casos descritos no artigo 317 do Código do Trabalho em vigor mencionado em cima.

    Poderá, em alternativa a uma licença, considerar requerer o trabalho a tempo parcial ou o horário flexível que vem descrito nos artigos 55 a 57 do mesmo Código do Trabalho.
    Ultima edição : 04 Jul. 2023 11:36 por Pedro Ferreira.
    J Autor do tópico
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    Re: Licença para assistência a filho

    08 Out. 2013 18:37
    #9505
    Boa tarde,

    Agradeço a sua resposta.

    Acrescentando à minha questão mais uma informação, gostava que me esclarecesse o seguinte:
    -Tenciono pedir uma licença sem retribuição por mais de 6 meses, sabendo que a situação do país não são do melhor, tenho receio em fazer o pedido e depois não ser aceito ao fim da licença.

    - Posso fazer o pedido baseando-me no artigo nº51 para uma licença superior a 6 meses?

    - Poderá o empregador recusar o pedido mesmo baseando-me no artigo nº51 ou nº 317?

    Mais uma vez obrigada
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Licença para assistência a filho

    09 Out. 2013 10:23 - 04 Jul. 2023 11:36
    #9509
    Caro joclo49, bom dia.

    Não se trata de "não ser aceito ao fim da licença", uma vez que o trabalhador tem direito a manter o seu posto de trabalho em caso de uma ausência prolongada. Caso a sua relação laboral esteja alicerçada num contrato a termo certo, uma situação de ausência prolongada poderá, efetivamente, colocar em risco a manutenção do emprego. Mas, por outro lado, se a sua situação laboral é de contrato sem termo, será mais difícil ser despedido no final do prazo da licença.

    O artigo 51 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) permite uma licença parental complementar nas seguintes modalidades:

    1. Licença por 3 meses.
    2. Trabalho a tempo parcial (1/2 horário) durante 12 meses.
    3. Períodos intercalados de 3 meses que podem juntar a licença a tempo inteiro e o trabalho a tempo parcial.

    Esta licença parental complementar pode ser gozada em qualquer uma das modalidades referidas de modo consecutivo ou até três períodos intercalados.

    Se basear o seu pedido neste artigo 51, será mais difícil o empregador negar-lhe o gozo da licença, uma vez que se trata de um direito dos progenitores e que está bem definida no Código do Trabalho (mencionado em cima) como "Proteção da parentalidade".

    Quanto à licença sem retribuição descrita no artigo 317 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) o empregador poderá recusar facilmente, uma vez que, como diz o número 2: "O trabalhador tem direito a licença sem retribuição de duração superior a 60 dias para frequência de curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou de formação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino.".

    Quanto a esta decisão, sugerimos-lhe que, antes de a tomar, consulte um advogado que lhe possa garantir um esclarecimento mais aprofundado, com base no conhecimento de todos os factos da situação em particular, e que o possa ajudar a fazer as comunicações requeridas legalmente e com garantia profissional.

    Nota: fomos verificar se o subsídio parental complementar/alargado seria subsidiado pela Seg. Social mas, no seu caso, não poderia ser, uma vez que este apenas é atribuído se a licença for gozada imediatamente a seguir ao termo do período de concessão do subsídio parental inicial ou do subsídio parental alargado do outro progenitor (no separador "O que é e quais as condições para ter direito" da página seg-social.pt/subsidio-parental-alargado do site da Seg. Social).

    Poderá, no entanto, haver outra "forma legal" de conseguir ter uma licença sem remuneração para o fim pretendido, pelo que sublinhamos a importância de consultar um advogado que o possa ajudar a tomar uma decisão.
    Ultima edição : 04 Jul. 2023 11:36 por Pedro Ferreira.

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