Responder: Dúvidas acerca das funções que estou a desempenhar

Pela informação de que dispomos, na administração pública as competências dos serviços são definidas por lei orgânica dos respectivos ministérios, sendo que cada serviço, neste caso, pensamos, a Administração Regional de Saúde, terá uma regulamentação específica que define as competências dos centros regionais e as funções das respectivas direcções de serviços ou unidades orgânicas. As funções de cada funcionário são definidas pelas chefias que devem canalizar e organizar o serviço de acordo com as definições das leis orgânicas. Não existe uma definição de funções (perfil funcional/job description) para um assessor principal. Isto vai depender da unidade orgânica em que este está inserido, das respectivas competências e dos objectivos do serviço.

Sou assessora principal num Centro de Saúde de S. Miguel - Açores RAA
Tenho inumeras dúvidas acerca das funções que estou a desempenhar, não se enquadram em nenhuma lei em vigor, nomeadamente no Dec-Regulamentar 3/86/A.
Solicitava a vossa ajuda no sentido de me orientarem e me dizerem quais as leis a consultar para saber as minhas reais Funções e obrigações.