Responder: Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

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Histórico do tópico: Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

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O artigo: sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html tem o código do trabalho com as alterações que surgiram desde a sua publicação inicial

Ora viva, dependendo do sector onde trabalha, poderá ou não existir contrato colectivo de trabalho que possa alterar alguns aspectos que constem no código de trabalho.
Abraço

A resposta é negativa, não houve qualquer alteração à legislação de trabalho aprovada pela Lei Nº 7/2009.

Pretendia saber se, até à data, existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (Código do Trabalho). Se sim, poderiam indicar qual?

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