Duração máxima de baixa não remunerada para apoio

no caso de um funcionário efectivo na empresa meter baixa médica não remunerada para assistência a familiar (mãe), quanto tempo de duração poderá ter essa baixa, sendo que já decorreram 45 dias e as previsões são para continuar. agradeço ajuda rapidamente, aguardo o vosso e-mail. obrigada

Nesta matéria o Código do Trabalho não determina uma duração máxima limite. O artigo 317 sobre concessão e efeitos da licença sem retribuição apenas refere que pode ser atribuída licença sem retribuição, remetendo para o artigo 295 para verificação dos efeitos da suspensão do contrato. Sugerimos a consulta de regulamentação interna da empresa ou de contrato coletivo de trabalho, caso existam, para verificar se dizem algo quanto a um possível prazo limite. Poderá ainda contactar a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho ( Contactos ACT ) no sentido de confirmar a informação que lhe damos.

A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .