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A entidade que adquire é obrigada ou não, a ficar com os mesmos funcionários

() - Quando uma empresa é adquirida por outra entidade, sabendo-se á priori que os postos de trabalho se irão manter, a dita entidade que adquire é obrigada ou não, a ficar com os mesmos funcionários, Obrigada.

Respondido por Pedro Ferreira no tópico A entidade que adquire é obrigada ou não, a ficar com os mesmos funcionários

23 Ago. 2023 16:06 #23597
Segundo o Código do Trabalho, em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores transmite-se para o adquirente, ou seja, a entidade que adquire a empresa. Isto significa que os trabalhadores mantêm os seus direitos e deveres contratuais e não podem ser despedidos por motivo da transmissão. No entanto, o adquirente pode proceder a alterações no âmbito da organização e gestão do trabalho, desde que respeite os limites legais e convencionais. Por exemplo, o adquirente pode alterar o horário de trabalho, o local de trabalho ou as funções dos trabalhadores, desde que tal seja justificado por motivos de interesse da empresa e não prejudique os trabalhadores. Se o adquirente pretender despedir algum trabalhador, terá que fundamentar essa decisão em motivos que não estejam relacionados com a transmissão, como por exemplo a extinção do posto de trabalho ou a inadaptação do trabalhador. Esperamos ter esclarecido a sua dúvida.
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