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Prazo para pagamento após pedido de demissão sem aviso prévio..

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pedropinheiro Desligado
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    Prazo para pagamento após pedido de demissão sem aviso prévio..

    15 Out. 2014 10:50
    #12259
    Bom dia
    Gostaria de esclarecer um dúvida:
    No dia 08 de outubro entreguei na empresa onde trabalhava já há um(01) ano uma carta de demissão solicitando o não cumprimento do aviso prévio trabalhado. Empresa no qual decidi sair por motivos pessoais e também por conta de salários atrasados... Enfim, sendo assim, quero saber qual o prazo que a empresa deve me entregar todos os "papéis" necessários, e se saindo dessa forma tenho direito a receber algo, visto que a mesma ainda não havia me pago o salário referente ao mês de setembro.
    Aguardo resposta.
    Obrigado.

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    Re: Prazo para pagamento após pedido de demissão sem aviso prévio..

    18 Nov. 2014 14:36
    #12722
    Caro Pedro Pinheiro, boa tarde.

    A empresa deve "entregar todos os "papéis" necessários" (por solicitação do trabalhador), assim como fazer o "encerramento das contas", até ao último dia de vigência do contrato.

    Quanto ao ter "direito a receber algo", sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

    Como é referido no artigo, "Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções)", sendo que o incumprimento do prazo de aviso prévio poderá levar a uma situação em que a empresa deduza uma "auto-indemnização" ao valor que deveria pagar ao trabalhador.

    Em caso de denúncia de contrato pelo trabalhador sem cumprimento do aviso prévio, sugerimos-lhe que leia o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-den...em-aviso-previo.html

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