Não encontrámos nenhuma especificação legal sobre limites à penhora do excedente do valor da bolsa de estágio profissional.
Regra geral, as bolsas de estudo e/ou de formação profissional são consideradas impenhoráveis ou têm a sua penhorabilidade limitada. A regulamentação existente procura proteger os beneficiários destas bolsas, garantindo que as possam utilizar para os fins a que se destinam, ou seja, para a sua formação e desenvolvimento profissional.
No entanto, existem exceções a esta limitação, como sejam, por exemplo, dívidas relativas a pensões de alimentos ou outras dívidas consideradas de caráter público e relevante.
Relativamente ao excedente sobre o salário mínimo, existe regulamentação sobre os limites de penhorabilidade de bolsas de estudo e formação profissional que visa garantir que o beneficiário mantenha um valor mínimo para subsistir, mas nada indica sobre a penhora do "excedente".
A justificação para esta proteção é que estas bolsas são essenciais para o desenvolvimento pessoal e profissional, garantindo que os beneficiários possam concluir a sua formação e integrar o mercado de trabalho, sendo que a penhora pode comprometer a continuidade dos estudos ou formação e, desta forma, um futuro com trabalho digno.
A penhora de bolsas de formação profissional é, em regra, limitada pelos seguintes motivos:
- A bolsa de formação profissional é essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional do beneficiário.
- A lei limita a penhora de rendimentos, especialmente quando se trata de valores destinados à formação profissional.
- A penhora deve ser proporcional à dívida e não pode comprometer a subsistência do devedor, assim como os propósitos da bolsa.
- A penhora da bolsa pode comprometer a continuidade da formação, o que contraria o interesse público e o objetivo da política de formação profissional.
O que fazer em caso de penhora?
- Consultar um advogado. É fundamental procurar orientação jurídica o mais rápido possível, a fim de garantir a defesa dos seus direitos e evitar prejuízos irreparáveis. É fundamental apresentar uma defesa contra a penhora, alegando a natureza da dívida e a proteção legal que se aplica à bolsa.
- Contactar o IEFP e/ou consultar o Regulamento desta entidade, para obter mais informações sobre os seus direitos, sobre a proteção legal das bolsas de estágio e sobre os procedimentos a seguir em caso de penhora.
- Guardar toda a documentação relacionada com a bolsa de estágio, como o contrato de estágio e os comprovativos de pagamento.
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Nota: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui o aconselhamento jurídico de um profissional.
Ultima edição : 13 Ago. 2024 16:34 por Pedro Ferreira.
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