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Responder: É legal não pagar o subsídio de almoço?

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Histórico do tópico: É legal não pagar o subsídio de almoço?

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
06 Ago. 2010 11:36

Não existe obrigatoriedade legal para as empresas do sector privado quanto ao pagamento de subsídio de refeição, a não ser que esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem algo diferente.

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
28 Jul. 2010 14:31

bom dia...tenho um trabalho temporario, entramos as 9h e so saimos as 18h, a empresa para a qual prestamos serviço nao paga o subsidio de alomoço, eu gostaria de saber se é legal. obrigao

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