Fórum

Espaço aberto à discussão
× Tens dúvidas sobre os teus direitos de ajudas de custo e subsídios de refeição e viagem? Pergunta aqui!

subsidio de refeição - de Isabel

04 Jan. 2012 18:23 #3267 por Pedro Ferreira
subsidio de refeição - de Isabelfoi criado por Pedro Ferreira
Boa tarde,

celebrei um contrato sem termo / 40h semanais no dia 21 de Novembro ultimo, em que na clausula da remuneração refere que recebo uma remuneração base de 550 euros, sujeita aos descontos legais e que haverá lugar a uma remuneração variável, com base em vendas - comissões.
O que acontece é que o meu patrão diz que n tenho dto ao subsidio de alimentação porque na altura isso não foi equacionado, nem contratualizado. Gostaria que me informassem qual a lei é que fala da obrigatoriedade do subsidio de alimentação ou ele tem razão e por lei eu n tenho dto, já que n está mencionado no contrato?? Obrigada

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

19 Jan. 2012 11:52 #3384 por Quim Gomes
Respondido por Quim Gomes no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
"No setor privado as ajudas de custo (incluindo o subsídio de refeição) não têm caráter obrigatório, sendo o empregador apenas obrigado a custear as despesas de deslocação, alojamento e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador deslocado.
[..]
A maior parte das empresas opta por pagar o subsídio de refeição porque a isenção de IRS no subsídio de refeição (dentro do limite estipulado por lei) permite que o valor líquido pago ao trabalhador seja superior ao que seria se o valor equivalente fosse pago em termos de remuneração base."

O subsídio de alimentação só é obrigatório para os trabalhadores da Administração Pública.

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

13 Jul. 2012 17:12 #5210 por Andrea Rainha
Respondido por Andrea Rainha no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel

Anexo não encontrado


Boa tarde,
gostaria de lançar aqui uma dúvida.

A minha empresa é privada, mas no horário de trabalho afixado e que foi enviado ao ACT tem lá a indicação do IRCT - RCM trabalhadores administrativos.

Isto não quer dizer que, embora seja uma empresa privada, tem de se reger por este instrumento coletivo de trabalho?
Neste caso, tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço.

se me poderem ajudar a esclarecer este assunto, agradecia.

obrigada,

Andrea

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

19 Jul. 2012 15:49 #5250 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Cara Andreia, boa tarde.

Apenas nos casos em que existe uma referência geral (e não apenas numa matéria) a um IRCT na contratação individual é que se aplica a obrigatoriedade de cumprimento daquilo que está disposto no CCT, como seja o pagamento de subsídio de refeição.

No setor privado não existe obrigatoriedade no pagamento de subsídio de refeição. Apenas se estiver escrito em regulamento interno da empresa, em contrato individual de trabalho ou em IRCT é que existe esse compromisso de pagamento.

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

19 Jul. 2012 17:04 #5257 por Andrea Rainha
Respondido por Andrea Rainha no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Desde já muito obrigada pela sua resposta, mas não entendo o que significa por:

"Apenas nos casos em que existe uma referência geral (e não apenas numa matéria) "

Poderia ajudar-me?

cumprimentos,
Andrea

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

19 Jul. 2012 17:28 #5262 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Cara Andreia, boa tarde.

O que queremos dizer é que , se apenas é feita referência ao CCT em matéria de horário de trabalho, apenas esta cláusula é válida para os trabalhadores.

É, no entanto, estranho, a referência a um CCT apenas numa matéria, invalidando o restante CCT, uma vez que estes instrumentos são feitos para regular a atividade de determinado setor, globalmente, no que respeita à relação entre trabalhadores e empregadores. Poderia ser interessante averiguar a validade legal dessa referência a um IRCT apenas numa matéria no contrato individual de trabalho...

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

19 Jul. 2012 18:04 #5270 por Andrea Rainha
Respondido por Andrea Rainha no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
que me aconselha a fazer?

obrigada,
Andrea

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

20 Jul. 2012 16:19 - 20 Jul. 2012 16:19 #5274 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Cara Andrea, boa tarde.

Nas situações "estranhas" que não conseguimos resolver completamente, a sugestão é a consulta de um advogado. Pode fazê-lo por duas vias, ou experimenta contactar um sindicato que lhe forneça esclarecimentos sobre a matéria, naquilo que considerar necessário para encontrar resposta e/ou solução para a dúvida que tem e para a situação em si, ou consulta um advogado particular perito em questões laborais.

Em baixo contactos que encontrámos relativamente a sindicatos que incluem Trabalhadores Administrativos.

(UGT) SINDCES - Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços
RUA COMBATENTES DA GRANDE GUERRA 81 - 2º, 3810-087 AVEIRO
TELEFONE - 234 423 628
E-MAIL – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

(UGT) SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias
RUA ALEXANDRE HERCULANO 351 - 1º, 4000-055 PORTO
TELEFONE – 222 053 777 / 222 053 781
E-MAIL – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / SITE-INTERNET – www.sitesc.com

(UGT) SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços
AV. MARQUÊS DE TOMAR, 44 - 4º, 1069 - 190 LISBOA
TELEFONE – 217 816 050
E-MAIL – Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / SITE-INTERNET – www.sitese.pt

Da CGTP-IN encontrámos o seguinte contacto:

Rua Victor Cordon 1, 1249-102 Lisboa
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 351 213 236 500
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Andrea Rainha

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

01 maio 2014 12:37 #11241 por Maria Lima
Respondido por Maria Lima no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Boa tarde,

Entendi que o pagamento de subsídio de refeição, no Sector Privado, só é obrigatório se, como é o meu caso, estiver previsto do contrato de trabalho.

Pese embora o meu contrato de trabalho preveja o pagamento de subsídio de refeição, o mesmo não me está a ser pago.

A minha questão é a seguinte: há alguma forma de obrigar o empregador a pagar o valor correspondente? Pode a entidade empregadora pagar um valor diário inferior ao convencionado no contrato de trabalho?

Antecipadamente grata, pela V/ajuda!

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

20 maio 2014 17:12 #11293 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Cara maria.abreulima, boa tarde.

O empregador que contratou um determinado valor de remuneração base acrescido de subsídio de refeição e que não paga está em (profundo) incumprimento. De forma direta, poderá fazer duas coisas: 1º falar com a pessoa responsável para solicitar a reposição do pagamento dos valores em causa, os contratados; 2º caso esta medida não surtir efeitos, informar que vai requerer o pagamento dos valores contratados por carta registada e aviso de receção (e fazê-lo). Se, ainda assim, não obtiver resposta, poderá (por via indireta), contactar um advogado que a ajude a resolver o assunto ou consultar a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (número 707 228 448, dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30) para saber o que tem a fazer, se denunciar a situação ou outra alternativa.

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

20 maio 2014 19:55 #11296 por Maria Lima
Respondido por Maria Lima no tópico Re: subsidio de refeição - de Isabel
Cara Beatriz Madeira,

Muito, muito obrigada pela sua ajuda! Assim farei.

Cumprimentos,

Maria

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

Desenvolvido por Kunena
Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Rfg
1 dia 18 horas

Olá Bom minha menstruação dura em média mais ou menos 5 dias, e nesse mês o no último dia já não veio mais nd, e eu ...

ana duarte
12 dias 22 horas

tenho 39 anos e uma incapacidade de 85% e mais a nivel dos menbros inferiores mais a esquerda ,mas os membros superiores tamb ...

Manuel Augusto Ferreira Nóbrega
14 dias

Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada ou ...