Responder: subsidios deslocacao e refeicao

Nota: Está a publicar a mensagem como 'Convidado', não poderá editar a mensagem ou apagar
Por favor, Iniciar sessão ou Registar para saltar este passo.

reCaptcha

X

Histórico do tópico: subsidios deslocacao e refeicao

Max. mostrar os últimas 6 mensagens - (Última mensagem primeiro)

  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
22 Jul. 2011 11:11

O número 4 do artigo 194 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) diz que, tratando-se de transferência temporária ou definitiva de local de trabalho, "O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e (...) de alojamento.". Pode consultar o Código do Trabalho em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Relativamente ao "subsídio de deslocação" e ao "subsídio de refeição", bem como os respetivos valores, apenas a Administração Pública tem esse garante. Isto significa que o empregador do sector privado é livre de os conceder aos seus trabalhadores, assim como de estabelecer os respetivos valores.

No entanto, não pode/deve haver alterações às condições inicialmente contratadas entre as partes, sem que haja acordo entre empregador e trabalhador. Assim, a não ser que haja alguma informação "oficial" do empregador ou instrumento de regulamentação interna ou colectiva que permita efectuar as alterações em causa, estas deveriam ter sido alvo de "negociação".

  • mano-velho
  • Avatar de mano-velho
19 Jul. 2011 21:49

boa noite a todos usuarios e moderadores
a minha questao e a seguinte
eu trabalho numa empresa privada a 5 anos sou efectivo
e a entidade patronal quando estamos deslocados de casa sempre pagou pequeno almoco e jantar dando diariamente 6.50€ de subsidio de almoco
mas este mes resolveu deixar de pagar o pequeno almoco e comecar a dar 1.50€ por dia
gostava de saber tambem uma vez que estou sempre fora de casa tenho direito a subsidio de deslocacao? se sim qual os valores? e qual os valores da alimentacao que tenho direito?
atenciosamente
mano-velho
e obrigados a todos

Tempo para criar a página: 0.369 segundos

Publish modules to the "offcanvas" position.