A proposta não tem suporte legal. Se o empregador não quer que os trabalhadores utilizem a viatura de serviço para fazer o percurso casa-trabalho-casa deverá definir isso claramente. Nem o empregador é obrigado a ceder as viaturas de serviço para o percurso casa-trabalho-casa, nem os trabalhadores devem fazê-lo, nem são obrigados a fazer horas suplementares para "cobrir" despesas de utilização das viaturas de serviço. O "normal" seria os trabalhadores largarem a viatura de serviço quando terminam o mesmo junto às instalações do empregador e pegarem na sua viatura particular, ou outro meio de transporte (público) para irem para casa, assim como o inverso, ao iniciarem o serviço. Ainda assim, deixamos um comentário que poderá parecer contraditório. Uma vez que se trata de uma "proposta" do empregador e nada indica que seja uma "imposição", mesmo não existindo qualquer suporte legal para a proposta, a mesma é válida para quem queira aceitá-la. Nada impede a livre negociação de condições laborais entre empregador e trabalhador, não pode é haver imposição de condições que, não tendo sido aceites entre as partes aquando contratação, sejam impostas sem aceitação de todos os envolvidos.
