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Baixa medica

Baixa medicafoi criado por Pedro Ferreira

15 Nov. 2023 15:15 #24070
(Manuela) - Tenho uma colega de trabalho que está de baixa médica a 4 meses. Mas está a trabalhar num restaurante aos fins de semana. Isso é legal?

Respondido por Pedro Ferreira no tópico Baixa medica

15 Nov. 2023 18:47 - 15 Nov. 2023 18:49 #24071
Não, não é legal. De acordo com o Código do Trabalho, o trabalhador em situação de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, está obrigado a abster-se de todo e qualquer trabalho remunerado.
O trabalhador que exerce atividade remunerada durante o período de baixa médica está sujeito a sanções, nomeadamente a perda do subsídio de doença e a uma multa.
Ultima edição : 15 Nov. 2023 18:49 por Pedro Ferreira.
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