Textos consolidados dos Códigos de Processo Civil e Penal acessíveis online

A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) disponibiliza online os textos consolidados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. A medida surge no âmbito do projecto “Leis da Justiça”, que visa melhorar o acesso e o conhecimento do direito na área da Justiça.

Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) informa que os textos consolidados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal estão disponíveis no site da DGPJ, que reúne diversos diplomas, incidindo sobre a organização judiciária, o direito comercial, civil e penal, entre outros, organizados em dez livros, correspondendo cada qual a um determinado tema.

A DGPJ tem vindo a desenvolver, desde 2007, uma compilação dos actos normativos mais relevantes publicados neste domínio, que designou por “Leis da Justiça”. O objectivo é “possibilitar aos cidadãos um conhecimento mais aprofundado, fácil e estruturado do quadro legal que vigora em Portugal na área da Justiça”.

Os diplomas agora publicados são os primeiros de um longo processo de disponibilização de textos consolidados dos principais diplomas que integram as Leis da Justiça, permitindo dar a conhecer a versão em vigor a cada momento.

Este projecto insere-se no Programa de Simplificação Legislativa (Simplegis), que prevê a adopção de medidas para que os cidadãos e as empresas tenham mais e melhor acesso ao conteúdo da legislação.

Data:18-10-2010

Fonte:Portais do Cidadão e da Empresa com MJ