Petição DECO - Redução das fidelizações nas telecomunicações
A DECO está a fazer uma petição para a redução das fidelizações nos contratos de serviços de telecomunicações, exigindo uma oferta mais flexível nos períodos de fidelização.
O mercado das telecomunicações, no seu estado atual, não permite aos consumidores beneficiar das várias ofertas disponíveis. A principal razão é a imposição pelos operadores de períodos contratuais mínimos de 24 meses e de penalizações pelo seu incumprimento.
24 Meses é um período excessivo e desincentivador da mudança de operador, penalizando os consumidores, não só porque impede novas e melhores ofertas, mas também porque não responde aos desafios da sociedade portuguesa atual.
Paralelamente, sempre que o consumidor tenta mudar de operador durante este período mínimo, são lhe cobrados encargos desproporcionados.
Estas razões levam a DECO a entregar a petição na Assembleia da República, exigindo a diminuição do prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e a imposição de critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores.
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