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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.

Ricardo Bull
Escritura imóvel
Bom dia. Comprei um apartamento, fiz um contracto promessa de compra e venda, nesse contracto não ficou especificado um jacuzzi. No dia da escritura como foi um pouco à pressa, não fui verificar o imóvel. O vendedor levou o bem e diz que não o vai repor porque não ficou no contracto compra e venda. Tenho alguma hipótese?
Obrigado
Cumprimentos

Maria Manuela do Carmo Gonçalves
Direitos do trabalhador
Trabalhei numa empresa durante 12 anos em que fui uma empregada exemplar, nunca faltei ao trabalho nem meti baixa. no fim do ano 2017 pela primeira vez enganei-me num trabalho que fiz e cometi um erro. A directora de produçao quiz-me obrigar a ficar lá todos os dias depois das minhas oito horas de trabalho sem receber nada, para poder emendar o erro.Recusei , levei um processo disciplinar e fui despedida com justa causa sem receber nada. Arranjei um advogado do sindicato que de inicio dizia que eu iria ganhar mas que agora aconselha-me a receber os cinco mil euros que a empresa me quer pagar para entrar em acordo. Quantos cinco mil euros ganharam com o meu trabalho durante doze anos! Sera que um trabalhador não pode ter um engano que é logo despedido? Sinto-me perdida não sei o que fazer.
Mariana
Boa noite, o meu ex foi condenado pelo tribunal para me pagar a pensão de alimentos, já passarm 3 meses, ele não quer pagar..em termos da lei o que pode acontecer??obrigado.
Eugenio Daudo Silva Chipa disse:
Bom dia ao funcionário (a)

Pois eu tenho uma tia que e casada, os pais do seu marido from assassinados e o autor do crime foi capturado e está presentemente a cumprir pena de prisao.

Bom, o marido da minha tia faleceu ,a indemnização que foi pedido em nome do senhor pela morte dos seus pais será que passa automaticamente para a minha tia?
Ficarei bastante agradecido por uma resposta explícita e clara dentro dos possíveis.

Com os melhores cumprimentos
Chipa, Eugenio.

Ana Isabel Neves
Divorcio e Casa de familia
Boa tarde,

Estou separada há mais de um ano no entanto a viver na mesma casa que o meu conjugue e a mãe dele. A casa foi adquirida pelos dois por 212 500,00€ atraves de credito à habitação antes do casamento. Foi abatido 75 000€ através de um valor de herança após o casamento.
Vou sair da habitação para uma alugada , quais os meus direitos?
Segunda questão temos dois filhos com 17 anos e 13 anos . O menino com 13 anos inicialmente disse que iria viver com a mãe mas agora e após ameaças do pai diz que não vai poder estar em casa da mãe sozinho nunca pois se o pai sabe chama a as forças policiais.
Podem por favor aconselhar?
Obrigada

Ana Neves

Eugenio Daudo Silva Chipa
Heranca e indemnização
Bom dia ao funcionário (a)

Pois eu tenho uma tia que e casada, os pais do seu marido from assassinados e o autor do crime foi capturado e está presentemente a cumprir pena de prisao.

Bom, o marido da minha tia faleceu ,a indemnização que foi pedido em nome do senhor pela morte dos seus pais será que passa automaticamente para a minha tia?
Ficarei bastante agradecido por uma resposta explícita e clara dentro dos possíveis.

Com os melhores cumprimentos
Chipa, Eugenio.

Helena Gama
Boa noite,
Fui vítima de uma agressão.
Se eu contar o que se passou a um familiar do agressor, mostrando mensagens que recebi do agressor sem ser em contexto de agressão, isso constitui crime? E mesmo que não mostre msgs recebidas, o facto de contar o que se passou constitui crime?
Obrigada

Beatriz Madeira
Não constitui crime o tipo de partilha que refere, mas deveria ser alvo de queixa sua junto das forças de segurança. Tanto a APAV (https://www.apav.pt/apav_v3/index.php/pt/contactos) como a UMAR (http://www.umarfeminismos.org/) podem ajudá-la a encaminhar a sua queixa. Ligue, não deixe o/a seu/sua agressor/a ficar impune.
João T
Última modificação em 20.08.2018 (12:48:11) por Visitante
Divida Liquidada SS
"CARTA ENTREGUE E EMAIL ENVIADO A SS LISBOA E SETUBAL A 5 MESES E AINDA SEM RESPOSTA QUE MAIS DEVO FAZER - Em anexo toda a documentação comprovativa do crime que estão a cometer"

Exmos Srs.

Estando de baixa médica detetei, aquando do recebimento do meu subsidio de doença, que estão a efectuar débitos (deduções) sobre o valor a receber e que tenho direito.

Perante tal situação fui informado pelos vossos serviços que se tratava de uma divida com este organismo referente a um subsidio de desemprego recebido em 1994/95, valores que supostamente recebi indevidamente.

Montantes e processos em suposta dívida:

Nota de reposição - 285829 no valor de 3.537,32€ emitido a 10/05/1995
Nota de reposição - 285830 no valor de 1.476,20€ emitido a 24/02/1994
Em relação ao primeiro processo (Nota de reposição - 285829) passo a informar que o mesmo se encontra liquidado desde 30/06/2006 conforme prova com Certidão de Dívida (Classificação 215.05.01) emitida pela Direcção de Finanças de Lisboa (Serviço de Finanças de Sintra 3 Agualva-Cacem) e que junto em anexo.

Quanto ao segundo processo (Nota de Reposição - 285830) desconheço completamente esta dívida pois nunca fui notificado acerca da mesma.

Reforço ainda estes factos com a data das Notas de Reposição que já têm mais de 10 anos (94/95) em que durante este período não houve qualquer interrupção ou comunicação acerca do tema, fazendo com que a suposta dívida já se encontra prescrita.

Perante os factos acima relatados, solicito que sejam arquivados estes processos e feito o respectivo crédito (reembolso) dos valores que indevidamente foram descontados do meu subsidio de doença.

Mais informo que todo este processo (Original) foi entregue nos serviços na Delegação de Amora/Seixal no dia 22/03/2018, não tendo recebido qualquer informação ou esclarecimento sobre o exposto, nem por esta via nem pessoalmente pois já estive em 3 "entrevistas" sem qualquer resposta o que acho lamentável. 

Agradeço resposta a esta exposição e devolução dos montantes abusivamente retidos pela segurança social.

Em anexo: Processo de 6 paginas mais 1 copia da reclamação que entreguei nos serviços da Amora

Fico a aguardar

Melhores Cumprimentos

João T 

Aguardo vossa ajuda, respondendo a este tema. Estou desesperado pois todos os meses "Roubam" parte significativa da minha baixa médica e começa a faltar o "pão para comer"
ATENÇÃO: Durante estes 5 meses tenho questionado regularmente os serviços tanto pessoalmente como por email e sempre sem resposta pois a unica coisa que informam é que vou receber por email ou por carta informações e até agora.....rigorosamente nada.

Obrigado Cumprimentos
João T
Processo Divida SSS.pdf
maria
resposta ao artigo acima da SS
http://editorialjuridico.org/2017/11/21/prescricao-das-dividas-a-seguranca-social/
João Eduardo Roberto Alves Martins Tavares
Última modificação em 21.08.2018 (11:51:56) por Visitante
Resposta a Drª Maria
Bom dia Drª
Desde já muito obrigado pela resposta. Mas desta lei já eu sei por isso procedi em conformidade, incluindo prova documental da liquidação da suposta divida para alem da prescrição.
O que pretendo saber é como devo proceder, fazer mais, Para SS parar de me roubar todos os meses e devolver os valores já roubados e estamos a falar de 5.000,00€ (Se fosse eu já estava preso) Como provei em anexo a 5 meses entreguei o processo a SS e nada foi feito.AJUDEM-ME POR FAVOR (Na SS ninguém quer responder). Em anexo junto novamente o processo entregue na SS e que tem averbado a certidão das Finanças comprovativa da liquidação de divida)
Grato pela atenção dispensada e aguardando apoio, ajuda
Melhores Cumprimentos
João Martins Tavares
Processo Divida SSS81.pdf
Beatriz Madeira
Faça uma exposição da situação à PROVEDORIA DE JUSTIÇA, incluindo cópias da documentação que considerar necessária. Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Cristiana Lima
Encomenda por reembolsar
Há cerca de 2 anos, enviei email a uma empresa portuguesa a questionar se tinham 1 artigo. Disseram que não mas que podiam encomendar. Questionei se o podiam fazer então e pediram-me um sinal de 30%, equivalente a mais de 100 euros. Fizeram a encomenda mas antes da mesma chegar à loja questionei se poderia cancelar/devolver caso não fosse o que pretendia. A resposta foi apenas "depois poderá vir à nossa loja". O artigo chegou e no 15º dia eu enviei email, no mesmo dia em que disseram que o artigo tinha chegado, informado que afinal não era o artigo que necessitava e que pretendia o reembolso indicando o meu IBAN. O gerente respondeu a dizer que não era legal o que eu estava a solicitar e até hoje, após inúmeras tentativas de recuperação do meu dinheiro, nunca me reembolsou. Após 1 ano voltei a insistir e segundo o cliente, falámos com alguém que dizia ser advogado da empresa e que no máximo podiam dar o "meu" dinheiro a uma instituição de caridade em nome da empresa....
Até hoje não consultei nenhum advogado por falta de condições financeiras para tal.
A minha questão é, segundo a protecção do consumir, em encomendas celebradas à distância (neste caso via e-mail), não tenho o direito à desistência e reembolso?
Agradeço a atenção prestada.
Cumprimentos,
Cristiana Lima

Beatriz Madeira
Sugerimos que exponha a sua situação à DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, cujos contactos pode encontrar no final do artigo em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Cristiana Lima
Resposta
Boa tarde,
Agradeço a vossa sugestão. Já o fiz previamente, porém a prestação do serviço em questão deixou bastante a desejar e foi pouco esclarecedor.

Obrigada.
Cristiana Lima

Ana Simões
Partilhas
Exmos Senhores,

Comprei habitação própria em 2016, na altura eu e o meu namorado fomos viver juntos. A casa está em meu nome, sendo que há divisão de despesas. Contribuí com entrada na casa no valor de 20.000€, e fiquei a pagar 200€ de prestação da casa. Eu e o meu namorado temos uma conta em comum onde cada um deposita 250€ mensais perfazendo 500€ na sua totalidade. Pagamos água, luz, gás, NOS, condomínio e prestação da casa. Qual a possibilidade na eventualidade de separação de ele ter direitos sobre o imóvel? E quais os direitos dele?
Precisava saber juridicamente quais os meus direitos sobre a casa, ele ganha o dobro de mim.. se estivesse a alugar casa pagava muito mais... o que há a fazer neste caso?

Com os melhores cumprimentos.
Ana Simões

Beatriz Madeira
Encontrámos alguma informação que poderá ajudá-la:
- http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/
- https://www.economias.pt/uniao-de-facto-no-irs-junto-ou-separado/
- https://www.economias.pt/quais-os-requisitos-para-se-considerar-uniao-de-facto-no-irs/
- https://www.e-konomista.pt/artigo/uniao-de-facto/

Ricardo Monteiro
Empresa cobra arranjo viatura o empregado
Eu cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa que me contratou a recibos verdes. Esta mesma viatura veio a ter desgaste e o eventual arranjo. Tal arranjo custou 990€. E agora a empresa quer que eu pague metade do arranjo e beneficiar do valor total do IVA. Os mesmos não ofereceram hipóteses e retiraram a metade do valor do meu vencimento que foi adquirido com 22 dias de trabalho. Isto de alguma forma é legal?

Como devo proceder neste caso.

Obrigado pela ajuda

Ricardo Monteiro

Beatriz Madeira
Tudo o que nos relata cai fora do que possa ser considerado legal... vamos ver:
1. cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é considerado “independente” e, por isso mesmo, a viatura de serviço, estando em seu nome (e não no da empresa) é de sua responsabilidade
2. que me contratou a recibos verdes - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é, por definição, um trabalhador independente, não sendo possível a sua contratação (a não ser que haja um "contrato de prestação de serviços" que deve determinar as responsabilidades das partes, nomeadamente no que respeita a veículos de serviço)
3. empresa quer que eu pague metade do arranjo - tal não é possível porque a viatura, a não ser que esteja registada em nome da empresa, e admitindo que está registada em seu nome, será de sua responsabilidade
4. retiraram a metade do valor do meu vencimento - tal não é possível por tudo o que já foi dito anteriormente e porque este "empregador" em boa verdade não é seu empregador, é uma entidade para a qual presta serviços.

Nota: se tem um salário pago de forma regular pelo mesmo empregador e usufrui e utiliza equipamentos e instalações da empresa poderá ser o empregador a pagar as suas contribuições para a Seg. Social.

Isabel Correia
Aconselhamento Laboral
Tenho na minha família uma pessoa que está neste momento a residir em Braga, mas que está a planear mudar-se em definitivo para Lisboa, tendo como único obstáculo, neste momento, para a dita mudança, o facto de estar a trabalhar como Vigilante numa empresa de Segurança Privada, na qual tem um Contrato de Trabalho a Tempo Parcial, com vigência até dia 22 de Setembro, com uma Retribuição Mensal Base de 325€. Ora acontece que, sendo o Contrato, como está estipulado no Código de Trabalho, em teoria, de 6 horas diárias. ele cumpre, devido a alegações por parte da empresa de que têm falta de pessoal, entre outras, na prática, o horário de trabalho correspondente ao tempo inteiro, ou seja, 8 e às vezes mais, horas diárias, sendo que essas horas lhe são pagas como horas extras.

Mas o problema reside em que, sendo essas horas, a maior parte das vezes, pagas à parte, são pagas ao dia 10, ao dia 12, e, por vezes, nem sequer são pagas de todo.

Perante isto, o que lhe desejava perguntar Sr. Dr., era qual a forma mais fácil de ele apresentar uma rescisão de contrato - sendo que a empresa não tem postos de trabalho aqui em Lisboa, afastando assim o cenário de uma possível transferência, o que possibilitaria a continuação dele na empresa até dia 22/09 e, talvez, a resolução mais simples do problema - sem que haja perda dos direitos laborais acessórios.

Desde já agradecendo a sua disponibilidade

Beatriz Madeira
Sendo de vontade do trabalhador sair da empresa, há que fazer a comunicação de denúncia do contrato. Veja mais informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
Teresa martins
pedido de informação questão laboral
pedi a demissao da empresa onde estava ha 3 anos a patir do dia 1 de junho pedi autorização para nao cumprir com o aviso previo que era de 60 dias.

Quais os diretos que tenho a receber???

Obrigada

Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html (inclui link para o artigo "Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio").
Emilia Carrapiço
Partilhas
Boa tarde, Descobri que o meu pai teve 2 filhos duma relação extra conjugal e que os registou como tal, apesar de não ter relação com eles. Como posso salvaguardar a casa para a minha mãe ou para mim. Doação em vida? E nesse caso quais os encargos inerentes em termos de custo, impostos, IMI futuro (eu vivo em casa alugada).Obrigada
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa orientá-la, ajudá-la ou, caso se justifique e queira, apoiá-la nos procedimentos necessários à melhor resolução do caso.
Lúcia Fátima t.faria
Processo judicial
Bom dia preciso de ajuda e de informações sobre um processo judicial

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Habitação social

Apoios sociais ao arrendamento

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