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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: Ordem dos Advogados

ordem advogados

josé vieira
guarda partilhade de animal
boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex companheira..entretanto separamo nos mas a minha companheira nao me deixa ficar uns dias com a cadela nem tao pouco me deixa vê la!!que posso fazer??
Miguel
Ajudar a pagar lar
Boa tarde,
Os meus tios decidiram colocar a minha avó num lar privado, e não consultaram a minha mae sobre o assunto. Agora dizem que ela é obrigada a ajudar a pagar o lar, e se não ajudar iram retirar da parte dela da herança.
Isso é possivel?
A minha mae acha que não deve pagar porque não a consultaram para saber se ela concordava da ida da minha avó para o lar, ainda por cima privado. e sendo um valor elevado a cada filho 100€, tendo a minha mae uma reforma de 400€.
Ela é obrigada a pagar? se não pagar, podem tirar da herança? Ela pode exigir que mande para um lar publico?
Obrigado

anonimo
Dissolução de união de facto
Boa tarde vivo em união de facto á 15 anos.
Temos em comum uma casa , contraindo um empréstimo bancario em nome dos dois , e um empréstimo auto tambem em nome dos dois.
Como posso me separar resolvendo esta situação da casa e do carro, visto que não quero ficar com nenhum e ele não me permite resolver a bem.

Beatriz Madeira
Poderá dissolver a união de facto abdicando dos bens. Seria aconselhável fazer uma declaração nesse sentido, em que manifesta a vontade de terminar a relação e abdicar dos bens em causa. Será, provavelmente, necessário apresentar isto nalgum lado, para poder ir à sua vida descansado/a. Deixamos-lhe a sugestão de consultar um advogado para melhor saber o que fazer e como fazer. Entretanto, poderá ver a informação em https://www.e-konomista.pt/uniao-de-facto/
Beatriz Madeira
Veja a informação em https://www.e-konomista.pt/uniao-de-facto/
anonimo
renuncia à herança
boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma livrança enquanto era casada, é certo que a divida continua ainda não foi paga... tb não tenho possibilidades. em morte de um familiar como devo fazer renuncia à herança para que não me venham buscar nada do que era do meu pai? Urgente aguardo resposta
Beatriz Madeira
A renúncia à herança deve ser feita em advogado.
teresa
esclarecimento
vivo em união de facto com uma pessoa há 6 anos que ainda e casada com outra por conveniência dos 2.
Nesta minha união com esta pessoa quais os benefícios que tenho? Se esta pessoa continuar casada.
Obrigada

Beatriz Madeira
Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto:
- https://www.e-konomista.pt/artigo/uniao-de-facto/
- https://www.economias.pt/uniao-facto-direitos/
- https://www.economias.pt/uniao-facto-morte-heranca/

No entanto, no caso que apresenta, como a pessoa ainda é casada com outra, os direitos de herança, por exemplo, vão para essa outra pessoa, uma vez que a pessoa casada é herdeira legítima, ao contrário da pessoa em união de facto.

Ana
Socorro, Precisamos Urgente de Ajuda Juridica
Boa noite: Sou Brasileira Casada com um Português, vivi quinze anos na Suíça, cheguei aqui nas Caldas da Rainha em Janeiro de 2014. Infelizmente tivemos uma boa Receptividade das pessoas aqui do lugar onde vivo. Muitas Ameaças, Racismo, meu marido foi Atacado por eles aqui no quintal de casa, as Duas horas da manha, eles sabiam que meu marido tinha mil reais no bolso do casaco, como nao conseguiram rouba ló jogaram ele contra a Parede de casa, e ele quebrou a cabeca e sofre das Sequelas ate hoje, pois ele tem uma Prótese na cabeça de um Acidente que ele teve, a Intencao era de mata lo, so que com o Barulho eu Corri pra ver o que era, e quando Abri a Porta o Criminoso correu pra casa ao lado onde o carro esta escondido, e fugiu. Roubo, já fui Espancada na frente de casa, em Abril do ano passado, e fui Processada. por meus Agressores pelo meu Espancamento. Roubaram uma boa parte do Terreno do meu Marido, e Fomos Intimados a Pagar 30.000 Euros para nos deixarem em Paz. Como meu Esposo nao possuía esta quantia, fomos os dois Ameaçados de Morte por eles, Incansavelmente. Um dos comparsas dos Agressores, que fingia ser Amigo do meu Esposo, indicou um Advogado para nos Defender; O problema e que o Advogada e Amigos dos nossos Agressores. E tivemos que fazer uma Denuncia na PSP, contra essas Pessoas, pois em Agosto deste ano eles Invadiram o nosso quintal para nos Matar aqui dentro. Aproveitaram a Ocasião que meu Marido estava Ausente, e estavamos sozinhas em Casa. Na audiência deste caso, pedimos a este Advogado que nos Representasse no Tribunal, e demos um Avanço de 500 Euros, mais ele se Recusou. Alegando que nao ia dar em nada, meses depois o Tribunal Decidiu Julgar a Denuncia a minha Reveria, pois o Advogado nada fez por nos. E Agora estamos nos aqui a Espera desse Processo Fictício feito por nossos Algozes. Fui notificada com Titulo de Residência, nao posso sair deste Inferno sem Pedir uma Autorização do Tribunal, como se fosse a Pior Criminosa do Pais, sem ter Cometido Crime Algum. Vivemos Prisioneiros dentro de nossa Própria Casa, nao conseguimos nem sair pra jogar o Lixo do outro lado da Rua. Quando tentamos Cultivar alguma coisa no Quintal somos Perseguidos, Avacalhados, Humilhados, e Ameaçados por eles. E agora pra acabar de Completar, no mês passado tentaram tocar fogo em Casa. e agora estamos Travando um novo Combate, o Roubo da Energia Elétrica da casa do meu Esposo. Eles ficaram três Anos sem Pagar Energia, e Cortaram a Energia deles. e no Inverno nos perdemos Vários Aparelhos Elétricos, pois eles ficavam Brincando de Ligar e Desligar a nossa Energia, e nao sabíamos como. Descobrimos que em 2015 quando eles pagaram uma Mulher pra vir me Apedrejar aqui no Portão de casa, e em seguida simulou um Desmaio chamou os Amigos da Policia. E a rua Inteira queria Invadir a nossa casa pra me Agredir aqui dentro. A policia fingiu Imparcialidade, toda Solicita e Educada, pediram meu Passaporte, em Seguida se Reuniu com os Meliantes la na casa dos Agressores e Simularam uma Suposta Falsa Expulsão. Comprei a falsa Expulsão, fingindo Acreditar na Veracidade dela. Me deram 20 dias pra sair do Pais. Aproveitei fui ver minha Família e Organizar meus Documentos. Mais antes falei com o CEF no Aeroporto, e descobrimos que a Expulsão era Ilegal e Arbitraria. Agora sem Defesa, sem Amigos, sem ninguém para nos Ajudar, ou Orientar, Sobrevivemos tanto quanto meu Esposo a Mercer desses Criminosos. Fomos na assistência Social e Expulsão o Pedido de um Advogado de Oficio, sem Resposta nem Resultado já há dois meses. Vivemos Doentes, depois da surra que levei, comecei a Perder o Equilíbrio das Pernas, Ganhei um nodulo no seio Esquerdo, e uma Hérnia de Escala. Meu esposo esta com Problemas Grave de Coração, Úlcera Nervosa, Tensão Alta e muito mais. Agora os Criminosos vivem tocando o Terror no meu Marido dizendo que, a causa já esta Ganha, que eles querem a nossa Casa, 100,000 Euros e a minha Prisão ou Expulsão do Pais. Ana Maria
Anónimo
Boa noite: Sou Brasileira Casada com um Português, vivi quinze anos na Suíça, cheguei aqui nas Caldas da Rainha em Janeiro de 2014. Infelizmente tivemos uma boa Receptividade das pessoas aqui do lugar onde vivo. Muitas Ameaças, Racismo, meu marido foi Atacado por eles aqui no quintal de casa, as Duas horas da manha, eles sabiam que meu marido tinha mil reais no bolso do casaco, como nao conseguiram rouba ló jogaram ele contra a Parede de casa, e ele quebrou a cabeca e sofre das Sequelas ate hoje, pois ele tem uma Prótese na cabeça de um Acidente que ele teve, a Intencao era de mata lo, so que com o Barulho eu Corri pra ver o que era, e quando Abri a Porta o Criminoso correu pra casa ao lado onde o carro esta escondido, e fugiu. Roubo, já fui Espancada na frente de casa, em Abril do ano passado, e fui Processada. por meus Agressores pelo meu Espancamento. Roubaram uma boa parte do Terreno do meu Marido, e Fomos Intimados a Pagar 30.000 Euros para nos deixarem em Paz. Como meu Esposo nao possuía esta quantia, fomos os dois Ameaçados de Morte por eles, Incansavelmente. Um dos comparsas dos Agressores, que fingia ser Amigo do meu Esposo, indicou um Advogado para nos Defender; O problema e que o Advogada e Amigos dos nossos Agressores. E tivemos que fazer uma Denuncia na PSP, contra essas Pessoas, pois em Agosto deste ano eles Invadiram o nosso quintal para nos Matar aqui dentro. Aproveitaram a Ocasião que meu Marido estava Ausente, e estavamos sozinhas em Casa. Na audiência deste caso, pedimos a este Advogado que nos Representasse no Tribunal, e demos um Avanço de 500 Euros, mais ele se Recusou. Alegando que nao ia dar em nada, meses depois o Tribunal Decidiu Julgar a Denuncia a minha Reveria, pois o Advogado nada fez por nos. E Agora estamos nos aqui a Espera desse Processo Fictício feito por nossos Algozes. Fui notificada com Titulo de Residência, nao posso sair deste Inferno sem Pedir uma Autorização do Tribunal, como se fosse a Pior Criminosa do Pais, sem ter Cometido Crime Algum. Vivemos Prisioneiros dentro de nossa Própria Casa, nao conseguimos nem sair pra jogar o Lixo do outro lado da Rua. Quando tentamos Cultivar alguma coisa no Quintal somos Perseguidos, Avacalhados, Humilhados, e Ameaçados por eles. E agora pra acabar de Completar, no mês passado tentaram tocar fogo em Casa. e agora estamos Travando um novo Combate, o Roubo da Energia Elétrica da casa do meu Esposo. Eles ficaram três Anos sem Pagar Energia, e Cortaram a Energia deles. e no Inverno nos perdemos Vários Aparelhos Elétricos, pois eles ficavam Brincando de Ligar e Desligar a nossa Energia, e nao sabíamos como. Descobrimos que em 2015 quando eles pagaram uma Mulher pra vir me Apedrejar aqui no Portão de casa, e em seguida simulou um Desmaio chamou os Amigos da Policia. E a rua Inteira queria Invadir a nossa casa pra me Agredir aqui dentro. A policia fingiu Imparcialidade, toda Solicita e Educada, pediram meu Passaporte, em Seguida se Reuniu com os Meliantes la na casa dos Agressores e Simularam uma Suposta Falsa Expulsão. Comprei a falsa Expulsão, fingindo Acreditar na Veracidade dela. Me deram 20 dias pra sair do Pais. Aproveitei fui ver minha Família e Organizar meus Documentos. Mais antes falei com o CEF no Aeroporto, e descobrimos que a Expulsão era Ilegal e Arbitraria. Agora sem Defesa, sem Amigos, sem ninguém para nos Ajudar, ou Orientar, Sobrevivemos tanto quanto meu Esposo a Mercer desses Criminosos. Fomos na assistência Social e Expulsão o Pedido de um Advogado de Oficio, sem Resposta nem Resultado já há dois meses. Vivemos Doentes, depois da surra que levei, comecei a Perder o Equilíbrio das Pernas, Ganhei um nodulo no seio Esquerdo, e uma Hérnia de Escala. Meu esposo esta com Problemas Grave de Coração, Úlcera Nervosa, Tensão Alta e muito mais. Agora os Criminosos vivem tocando o Terror no meu Marido dizendo que, a causa já esta Ganha, que eles querem a nossa Casa, 100,000 Euros e a minha Prisão ou Expulsão do Pais.
Vania
votos que tudo se resolva ,
muito triste o que esta acontecendo com voce ... voce esta em minha orações , desejo que deus te proteja e ilumine para que tudo se resolve o mais rápido possível
Marta
Segundo casamento
Boa noite.
Sou divorciado e tenho dois filhos. O meu ex-marido e pai dos meus filhos tem nova companheira com quem teve um filho.
Se ele casar com ela os meus filhos serão prejudicados, no caso de morte do pai?
Será que alguém me pode esclarecer?
Muito obrigada
Marta

Beatriz Madeira
Em caso de morte do senhor, há quatro herdeiros, os três filhos e a mulher com que ele seja casado. Mesmo não sendo casado, havendo uma relação de união de facto, já haverá uma parte da herança para a "mulher".
André
Vou receber penhora (Duvidas)
Boa noite,
Recebi uma carta do advogado de um credor que se não pagar irei ser penhorado (imóveis, bens, conta bancaria, automóvel e salário).
A penhora é relativamente a uma divida de um Imóvel em que foi fiador, e querem que eu pague certa de 67 mil euros no qual eu não tenho qualquer hipótese de pagar pois o meu salário é de pouco mais de 600 euros liquídos.
Se não pagar até ao final deste presente mês irão iniciar a execução de penhora.
Eu não tenho carro, nem conta bancária... resumidamente não tenho bens em meu nome. Apenas vivo em casa da minha mãe (que é arrendada), e vivo apenas do meu salário.
A minha questão é:
Ao certo o que me podem penhorar?
Irão sobre os bens da minha mãe? e do meu irmão que lá vive também?
Obrigado pela vossa atenção.
Cumps.
André

Paulo
Cancelamento de uma estadia num hotel devida a gravidez
Quais os direitos que temos em relação a um cancelamento de uma reserva de hotel, visto que a minha mulher está gravida e faltam 2 meses para ter o bebé e ao cancelar a reserva a agência diz que não temos direito à devolução dos 399€ da reserva...
Podem-me ajudar, PFF?
Obrigado,
Paulo

Márcia
Partilha de casa em caso de divórcio
Boa tarde, adquiri uma casa juntamente com o meu marido e que não está paga na totalidade. Gostaria de saber em caso de divórcio e se um dos conjugues quiser ficar com a casa como é feita a partilha.Obrigado.
Eulalia
Actuação de gerente de conta do banco
Em 2011 comprei casa e efetuei o meu empréstimo no SantanderTota, logo de imediato me foi apresentado um gestor de conta que me iria acompanhar e aconselhar em todo o processo. Nessa altura para conseguir um spread mais baixo foi apresentada uma panóplia de seguros obrigatórios e não sei mais quantas obrigações legais, muito bem…. Sempre achei um pouco estranho tantos seguros, pelo que me dirigi junto da minha gestora e questionei tantos seguros, ao que me respondeu que estavam todos relacionados com o empréstimo e que estava tudo bem. Acontece que recentemente fui informada que a carteira de seguros com o qual o banco tinha cooperação “Liberty seguros” tinha sido cedida à “Aegon Santander”. Neste contexto venho a descobrir que tinha subscrito dois seguros de recheio, um efetuado aquando da compra da casa e outro posteriormente por incitação da minha gestora de conta. Foi contactada telefonicamente pela mesma para me deslocar ao balcão porque existia uma boa oportunidade de aderir a uma campanha de aquisição de um seguro de recheio, que tinha estado a analisar o meu processo e como ainda não tinha era boa altura para o efetuar, e eu na minha ingenuidade, dirigi-me ao balcão e subscrevi o seguro. Agora que vim a descobri o banco pura e simplesmente descartou qualquer responsabilidade. Tenho direito a ser ressarcida por parte do banco, pelos anos que andei a pagar o seguro em duplicado? Visto ser ele o causador da aquisição de dois seguros? Como agir? Obrigado
alfredo
informação
bom dia uma empresa que elaborar-me um contrato de trabalho em regime de prestações de serviço. com ordenado fixo de 800€,carga horário de 10h diarias 5oh semanais
deverei eu aceitar?esta tipo de contrato enquadra-se em prestação de serviços ? aguardo.
cumprimentos

jose luis monarca rodrigues
insolvencia
Bom dia:
Fui gerente de uma empresa que está insolvente, o meu nif é o *********.
A divida fiscal proveniente de IVA reverteu para mim quando a empresa foi nomeada insolvente a 26-05-2009.
A questão é que o meu cliente também foi declarado insolvente anos depois, e nunca me pagou as devidas faturadas, pelo que eu nunca recebi o devido IVA.
Para ajudar mais a situação, a minha gestora de insolvência nomeada pelo tribunal, apoderou-se de todos os documentos e suporte informático, pelo que não tenho sequer uma copia das ditas faturas.
A empresa que não pagou é a Sociedade de Construções ******** ***** e ****** S.A., Nif:********
Como é que posso recuperar este IVA, para que resolva a minha situação com as finanças?

Isto é o que aparece na minha página das Finanças:

DADOS DO PROCESSO
Nome do Contribuinte (Devedor Originário) CARPINTARIA ********* ** **** ******* *********** ***
Número Fiscal (Devedor Originário) *********
Tipo de Responsabilidade Revertido
Número do Processo *******************
Fase Ativo
Proveniência da Dívida IVA - Impostos sobre o Valor Acrescentado
Data de Instauração 2009-05-26
Valor Instaurado 39.573,63

DETALHE DO VALOR EM DÍVIDA
Valor do Imposto 39.573,63
Valor dos Juros Mora Calculados 15.878,83
Valor dos Encargos 363,24
Valor Total em Dívida 55.815,70


Agradeço o seu contacto caso ache que "pode resolver" esta situação, ou que me encaminhe para alguém que me possa ajudar.
Estou numa situação muito complicada, pelo que agradeço tudo o que me possa ajudar a resolver esta situação.

Muito Obrigado:
**** **** ****
*********

Beatriz Madeira
Duas sugestões:
1. Pedir apoio jurídico à segurança social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica)
2. Pedir apoio jurídico ou orientações à DECO (contactos no final do artigo que encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html)

Rui Nunes
Salários em atraso
Dois meses sem receber salário + subsídio de natal. Posso revogar o contrato? Como fazer? Como receber os salários atrasados e o subsídio de natal?
Rui Camara
processo de divida ao antigo banco mais agora cofidis
Boa noite, em 2014 recebi um processo de uma antiga divida e de emidiato concordei pagar aceitando penhora no meu vencimento, comessei a pagar em Dezembro de 2014, penssando eu que a minha divida estava quase paga, recebi novamente o mesmo processo mas agora com mais dinheiro ainda, contactei a cofidis que de emidiato me mandou contactar o seu advogado, contactei e disse me que se lhe desse 5000,00€ a divida ficava paga e que contactasse o Agente de execucao para lhe pagar seus honorarios. isto e uma loucura, junto envio anexos comprovativos, eu ganho o ordenado minimo veja como vou pagar.
obrigada. peco ajuda
vencimento outubro 2018.jpg
Ricardo Bull
Escritura imóvel
Bom dia. Comprei um apartamento, fiz um contracto promessa de compra e venda, nesse contracto não ficou especificado um jacuzzi. No dia da escritura como foi um pouco à pressa, não fui verificar o imóvel. O vendedor levou o bem e diz que não o vai repor porque não ficou no contracto compra e venda. Tenho alguma hipótese?
Obrigado
Cumprimentos

Maria Manuela do Carmo Gonçalves
Direitos do trabalhador
Trabalhei numa empresa durante 12 anos em que fui uma empregada exemplar, nunca faltei ao trabalho nem meti baixa. no fim do ano 2017 pela primeira vez enganei-me num trabalho que fiz e cometi um erro. A directora de produçao quiz-me obrigar a ficar lá todos os dias depois das minhas oito horas de trabalho sem receber nada, para poder emendar o erro.Recusei , levei um processo disciplinar e fui despedida com justa causa sem receber nada. Arranjei um advogado do sindicato que de inicio dizia que eu iria ganhar mas que agora aconselha-me a receber os cinco mil euros que a empresa me quer pagar para entrar em acordo. Quantos cinco mil euros ganharam com o meu trabalho durante doze anos! Sera que um trabalhador não pode ter um engano que é logo despedido? Sinto-me perdida não sei o que fazer.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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