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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.

Kunena Avatar
Ricardo Monteiro
Empresa cobra arranjo viatura o empregado
Eu cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa que me contratou a recibos verdes. Esta mesma viatura veio a ter desgaste e o eventual arranjo. Tal arranjo custou 990€. E agora a empresa quer que eu pague metade do arranjo e beneficiar do valor total do IVA. Os mesmos não ofereceram hipóteses e retiraram a metade do valor do meu vencimento que foi adquirido com 22 dias de trabalho. Isto de alguma forma é legal?

Como devo proceder neste caso.

Obrigado pela ajuda

Ricardo Monteiro

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Beatriz Madeira
Tudo o que nos relata cai fora do que possa ser considerado legal... vamos ver:
1. cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é considerado “independe nte” e, por isso mesmo, a viatura de serviço, estando em seu nome (e não no da empresa) é de sua responsabilidad e
2. que me contratou a recibos verdes - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é, por definição, um trabalhador independente, não sendo possível a sua contratação (a não ser que haja um "contrato de prestação de serviços" que deve determinar as responsabilidad es das partes, nomeadamente no que respeita a veículos de serviço)
3. empresa quer que eu pague metade do arranjo - tal não é possível porque a viatura, a não ser que esteja registada em nome da empresa, e admitindo que está registada em seu nome, será de sua responsabilidad e
4. retiraram a metade do valor do meu vencimento - tal não é possível por tudo o que já foi dito anteriormente e porque este "empregador" em boa verdade não é seu empregador, é uma entidade para a qual presta serviços.

Nota: se tem um salário pago de forma regular pelo mesmo empregador e usufrui e utiliza equipamentos e instalações da empresa poderá ser o empregador a pagar as suas contribuições para a Seg. Social.

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Isabel Correia
Aconselhamento Laboral
Tenho na minha família uma pessoa que está neste momento a residir em Braga, mas que está a planear mudar-se em definitivo para Lisboa, tendo como único obstáculo, neste momento, para a dita mudança, o facto de estar a trabalhar como Vigilante numa empresa de Segurança Privada, na qual tem um Contrato de Trabalho a Tempo Parcial, com vigência até dia 22 de Setembro, com uma Retribuição Mensal Base de 325€. Ora acontece que, sendo o Contrato, como está estipulado no Código de Trabalho, em teoria, de 6 horas diárias. ele cumpre, devido a alegações por parte da empresa de que têm falta de pessoal, entre outras, na prática, o horário de trabalho correspondente ao tempo inteiro, ou seja, 8 e às vezes mais, horas diárias, sendo que essas horas lhe são pagas como horas extras.

Mas o problema reside em que, sendo essas horas, a maior parte das vezes, pagas à parte, são pagas ao dia 10, ao dia 12, e, por vezes, nem sequer são pagas de todo.

Perante isto, o que lhe desejava perguntar Sr. Dr., era qual a forma mais fácil de ele apresentar uma rescisão de contrato - sendo que a empresa não tem postos de trabalho aqui em Lisboa, afastando assim o cenário de uma possível transferência, o que possibilitaria a continuação dele na empresa até dia 22/09 e, talvez, a resolução mais simples do problema - sem que haja perda dos direitos laborais acessórios.

Desde já agradecendo a sua disponibilidade

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Teresa martins
pedido de informação questão laboral
pedi a demissao da empresa onde estava ha 3 anos a patir do dia 1 de junho pedi autorização para nao cumprir com o aviso previo que era de 60 dias.

Quais os diretos que tenho a receber???

Obrigada

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Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html (inclui link para o artigo "Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio").
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Emilia Carrapiço
Partilhas
Boa tarde, Descobri que o meu pai teve 2 filhos duma relação extra conjugal e que os registou como tal, apesar de não ter relação com eles. Como posso salvaguardar a casa para a minha mãe ou para mim. Doação em vida? E nesse caso quais os encargos inerentes em termos de custo, impostos, IMI futuro (eu vivo em casa alugada).Obrigada
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Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa orientá-la, ajudá-la ou, caso se justifique e queira, apoiá-la nos procedimentos necessários à melhor resolução do caso.
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Lúcia Fátima t.faria
Processo judicial
Bom dia preciso de ajuda e de informações sobre um processo judicial
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Beatriz Madeira
Se ainda não está a correr o processo, poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica). Se o processo já está a decorrer, deverá dirigir-se ao tribunal onde está o processo.
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Mara
violência domestica
Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro inclusive foram aplicadas medidas de coação.
Contudo ainda assim fui notificada como suspeita.
Recentemente foi feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidad es parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas fui informada de que está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

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