Ordem dos Advogados - Gabinetes de Apoio Jurídico gratuito
Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.
Proteção jurídica da Segurança Social
A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.
Requisitos de acesso:
- Residentes na comarca de Lisboa ou;
- Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
- E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
- Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
- Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.
Fonte: Ordem dos Advogados
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Herança
Bom dia, peço desculpa fazer esta pergunta aqui mas só preciso de uma resposta final, tentei colocar a pergunta num grupo mas fiquei mas confusa em relação aos direitos.É uma pergunta complexa mas espero que alguém consiga ajudar-me.
O meu pai faleceu quando eu tinha 5 anos e fiquei só eu e a a minha mãe. Eles estavam casados em comunhão total de bens. Quando tinha 7 anos, o meu avô paterno faleceu também.O meu tio paterno ajudou-nos na burocracia toda após o seu falecimento do meu pai e avô como a minha mãe não sabia o que fazer e não estava em condições. Fiquei do meu lado paterno: com o meu tio paterno, avó e eu como herdeiros ou pensava eu, porque foi o que meu tio sempre disse que era. Acontece que houve uma situação de óbito na família do meu namorado que era muito similar à nossa e percebi que ao contrário, do meu tio sempre disse, eu e a minha mãe somos ambas herdeiras da parte do meu pai após o falecimento da minha avó.
É mesmo assim?
Se sim, então a questão é que estou registada como herdeira do meu avô nas finanças mas a mãe não está.
A minha pergunta é necessário habilitação de herdeiros para fazer o registo de uma herança nas finanças, há problemas para minha mãe no futuro tendo em conta que ela não sabia?
Pergunto porque estou preocupada que a minha mãe fique mal com as finanças apesar de não ter havido nenhumas partilhas, a minha avó está ótima de saúde e vai viver ainda muito anos, espero.
Sei que como ele é cabeça de casal, ele tem o controlo de tudo.
Não falámos ainda com o meu tio sobre este assunto pois ele nunca mostrou nenhuns papéis e esquiva-se muito e dá meias respostas sobre este assunto, acredito que se houve erro, não fez por malícia, é só que acha sempre que sabe mais do que todos.
A minha avó também admite que nunca viu nenhuns papeis mas não quer irritar o filho, que é o único que lhe resta. Obrigado
Arrendamento de Quarto - Venda de apartamento
Olá. Chamo-me Carolina e hoje alugo um quarto num T2 com contrato registado, renovável por 1 ano. Mudei-me em janeiro de 2020, porém a filha do senhorio enviou-me um novo contrato em Abril de 2021, dizendo que agora ela era responsável pelo apartamento, então o contrato tinha que estar em nome dela. Na semana passada, ela informou que pretende vender o apartamento e que temos que sair até janeiro de 2025. Quando mencionei que meu contrato renovou agora em abril e tinha validade de 1 ano, ela ficou transtornada, dizendo que eu me mudei em janeiro de 2020 e esse era o prazo. Também me informou que era um contrato de comodato com o pai - no contrato lê-se "o primeiro outorgante é legítimo possuidor da fração autónoma através de comodato" - e que ela pode cancelar esse contrato entre eles e eu posso ser mandada embora a qualquer momento se não aceitar sair em janeiro de 2025. Apesar de ser um contrato de comodato, o meu contrato não vale de nada? Posso correr o risco de ser mandada embora a qualquer momento?Obrigada pela disponibilidade . Aguardo grata e pacientemente por uma resposta à minha dúvida.
Em Portugal, um contrato de comodato é um acordo em que um bem (neste caso, o apartamento) é emprestado gratuitamente, com a obrigação de ser devolvido após um período de tempo acordado. Este tipo de contrato é diferente de um contrato de arrendamento, onde há uma renda a ser paga pelo uso do imóvel.
Se o seu contrato indica que é um contrato de comodato, é importante verificar as condições específicas estipuladas nele, como a duração e as condições de rescisão. Geralmente, a duração do contrato de comodato é estabelecida entre as partes e deve ser respeitada. Se houver um prazo estipulado, o comodante (neste caso, o pai da sua senhoria) não pode exigir a devolução do bem antes desse prazo sem justa causa.
No entanto, se o contrato foi alterado e agora está em nome da filha do senhorio, é necessário entender se as condições do comodato original ainda se aplicam ou se houve alguma alteração nos termos. Se o contrato que você assinou com a filha do senhorio é um contrato de arrendamento, então as regras de renovação e término desse tipo de contrato devem ser aplicadas.
Os contratos de arrendamento celebrados por prazo certo renovam-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração, a menos que seja mencionado algo em contrário no contrato. Se você tem um contrato renovável por 1 ano, ele deve ser respeitado até o final do período acordado, a menos que ambas as partes concordem com uma rescisão antecipada ou que existam cláusulas específicas que permitam a rescisão.
É importante notar que, mesmo em um contrato de comodato, você tem direitos enquanto comodatária, como o direito de usufruir do bem pelo período estipulado no contrato. A senhoria não pode simplesmente cancelar o contrato de comodato entre ela e o pai sem uma razão válida e sem respeitar os termos acordados.
Recomendo que procure aconselhamento jurídico para rever os termos dos seus contratos e para garantir que seus direitos sejam protegidos. Um advogado poderá fornecer orientações específicas com base na legislação e nos detalhes do seu contrato. É essencial ter clareza sobre os seus direitos e obrigações para evitar ser surpreendida por uma rescisão inesperada do contrato.
Nacionalidade e legalidade
Bom dia.Estou com a minha autorização de residência vencida desde janeiro e não estou a conseguir renová-la. Gostaria de saber se eu der entrada na nacionalidade através do meu filho menor, que é português originário (tenho 6 anos legais em Portugal), se durante o processo de nacionalidade fico ilegal no país ou se o protocolo do processo me torna legal ate a conclusão do mesmo.
Se você tentou fazer online e não consegue é melhor ir lá diretamente
Guarda menor
Olá bom dia,Gostaria de obter uma informação.
Eu obtive a guarda de um suposto sobrinho, que foi perfilhado pelo meu irmão 1 ano depois do nascimento " o meu irmão e a mãe dele são dependentes químicos "..
O meu irmão sempre teve dúvidas se era realmente o pai mas na dúvida fez a perfilhação, através de um procurador do tribunal de Amadora, mas não foi feito o teste de paternidade e o problema que há fortes índices que ele não seja o pai biológico a criança está com quase 3 anos e pelas características é quase certo que não seja meu sobrinho..
Já fui ao tribunal, e me disseram que tenho que fazer o teste Adn e caso seja negativo, posso pedir a anulação da paternidade.
Gostaria de saber realmente como proceder no caso..
Eu não quero ficar com a responsabilidad e de uma criança que não seja filho do meu irmão.
O teste adn através do meu irmão sera impossível porque ele vive na rua sem lugar fixo e sem cartão de cidadão, sei que é possível fazer através da minha mãe ou através de mim sendo suposta tia, mas queria saber se com o teste sem valor legal eu poderia pedir a anulação da guarda??
Teste de Paternidade (ADN):
O teste de paternidade por meio de análise de ADN é uma ferramenta valiosa para determinar a relação biológica entre um suposto pai e uma criança.
Existem dois tipos principais de testes de ADN:
Testes Jurídicos (Admissíveis em Tribunal): Esses testes são realizados com documentação legal e podem ser usados em processos judiciais, como questões de paternidade, herança ou cidadania.
Testes Informativos: Esses testes não têm validade legal e são apenas para conhecimento pessoal. Eles não podem ser usados em tribunal ou para outros fins legais.
Não é necessário obter uma ordem jurídica para realizar um teste de ADN com valor legal. Ambas as partes (no caso, você e o seu irmão) devem concordar com a realização do teste.
Anulação da Paternidade:
Se o teste de paternidade (ADN) mostrar que o seu irmão não é o pai biológico da criança, você pode considerar pedir a anulação da paternidade.
A anulação da paternidade é um processo legal que requer ação judicial. Consulte um advogado para orientação específica sobre como proceder.
O teste de ADN é uma evidência importante para fundamentar o pedido de anulação, mas é essencial seguir os procedimentos legais adequados.
Guarda da Criança:
A guarda da criança está relacionada com a responsabilidad e legal e com o cuidado da criança.
Mesmo que o teste de ADN não tenha valor legal, você ainda pode solicitar a anulação da paternidade e, consequentement e, rever a guarda da criança.
No entanto, é importante entender que a anulação da paternidade não é automática. O tribunal avaliará o caso com base nas circunstâncias específicas.
Alternativas para o Teste de ADN do Irmão:
Se o teste de ADN através do seu irmão não é viável, você pode considerar a opção de Teste de ADN consigo (Suposta Tia): Como suposta tia, também pode fazer o teste de ADN para verificar a relação de parentesco.
Lembre-se de que, mesmo sem valor legal, os resultados do teste podem ser úteis para fundamentar o seu pedido de anulação da paternidade.
Consulte um Advogado:
Recomendo que consulte um advogado para obter orientação específica com base nas leis de Portugal e nas circunstâncias do seu caso.
O advogado poderá ajudá-la a entender os procedimentos legais, os documentos necessários e os passos a seguir para a anulação da paternidade e revisão da guarda da criança.
Lembre-se de que cada caso é único, e a orientação legal personalizada é essencial para tomar decisões informadas. Procure assistência legal o mais rapidamente possível para garantir que seus direitos e os da criança sejam protegidos.
Muito obrigada pelos esclarecimentos , vou pedir ajuda de um advogado, os preços dos testes adn têm valores diferentes caso seja o pai, tia ou valor legal, eu pretendo um que tenha custos menores.
Contrato de arrendamento-Aumento excessivo
Bom dia,O meu nome è José, moro com a minha mulher numa casa arrendada T2 na Amadora, há 8 anos.
De dois em dois anos, a duração de cada contrato, o proprietário foi aumentando a renda 200 euros de cada vez, começou nos 400 euros, 600, 800, e tememos que a queira aumentar para 1000 euros no fim deste ano de 2024 como costuma fazer, que é quando acaba este novo contrato.
Gostaria de saber, se pela lei atual, ele poderá aumentar a renda 200 euros novamente, ou se, efetuado novo contrato, o proprietário não pode aumentar a renda em 200 euros, mas sim como diz a lei atual.
Toda a documentação, recibos de renda, contratos, estão devidamente ''colocados'' nas Finanças.
Obrigado pela disponibilidade ,
Aguardo grato e pacientemente, por uma resposta à minha dúvida,
José
Segundo a legislação atual em Portugal, o aumento das rendas é regulado por um coeficiente anual de atualização, que é fixado pelo governo e publicado no Diário da República. Para o ano de 2024, o coeficiente de atualização de rendas foi estabelecido em 6,94%. Isso significa que, a menos que haja um acordo diferente entre si e o proprietário, o aumento da renda não deve exceder esse percentual.
Se o seu contrato de arrendamento está a terminar e um novo contrato será celebrado, o proprietário pode propor um novo valor de renda. No entanto, para contratos em curso, o aumento deve respeitar o coeficiente mencionado. Além disso, o senhorio é obrigado a comunicar qualquer aumento de renda com 30 dias de antecedência.
É importante notar que, se o aumento proposto for superior ao coeficiente estabelecido, você tem o direito de contestar o aumento. Se necessário, pode buscar apoio legal ou contactar a Autoridade Nacional de Habitação para obter mais orientações sobre como proceder.
Espero que esta informação seja útil e que consiga resolver a situação da melhor forma possível.