12 de Fevereiro - Aprovação da revisão do Código do Trabalho

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A 12 de Fevereiro de 2009 foi aprovado o Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e dela faz parte integrante.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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