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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

DAIANE SANCHEZ
Licença Amamentação x Aviso Previo
Tive meu bebê há 5 meses. e ainda estou de licença amamentação para poder alimenta-lo. Agora recebi meu aviso previo da empresa, e me comunicaram que não poderei sair pela manha para amamenta-lo pois a partir do momento que estou de aviso, a licença para amamentação perde seu valor. Alguem poderia me orientar sobre tal assunto???!!!!
Beatriz Madeira
Ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter esclarecimentos. Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
PAULA PAULA
Rescisão de contrato de trabalho sem termo certo
Boa tarde,

O meu filho começou a trabalhar no dia 6 novembro 2017 num contrato de trabalho sem termo, uma das cláusulas diz que o trabalhador poderá denunciar o presente contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 dias.como. Irá cessar funções a partir do próximo dia 15 junho, porque surgiu outra oportunidade. Terá que pagar muito de indemnização?

Obrig,
Paula

Beatriz Madeira
Por vezes os contratos definem indemnizações aos empregadores em caso de violação de exclusividade ou por ter sido ministrada formação específica. Se nada houver definido em contrato, em princípio (se o empregador não quiser "chatices"), terá de pagar o valor correspondente aos dias de aviso prévio não cumpridos.
Pedro Gonçalo
Rescisão de contrato
Bom dia,

Tenho um contrato de trabalho de 6 meses que se renova automaticamente por igual periodo. Estou no meu 5 mês do primeiro contrato, e tenho uma cláusula que diz que desempenho funções de elevada responsabilidade, pelo que terei um prazo de aviso prévio de 90 dias para a rescisão de contrato.

Gostaria de saber, se neste mês (5º) posso dizer que não quero renovar o contrato e jogando com os dias de férias que ainda tenho para gozar, me posso vir embora no fim do 6º mês, ou se pelo contrário, tenho de dar os tais 3 meses de pré aviso, mesmo que o meu contrato acabe antes.

Aguardo vossa ajuda.
Cumprimentos.

Beatriz Madeira
Todos os prazos de aviso prévio devem ser cumpridos na totalidade. Mesmo sendo que o contrato termina antes dos 90 dias de aviso prévio, como diz, tem de contar com o facto de se tratar de um contrato com renovação automática e, por isso, ter de ser denunciado com a antecedência definida (90 dias). "Jogar com dias de férias" apenas é possível com o acordo do empregador, não pode ser o trabalhador a decidir que goza as férias... que, aliás, não contam como prazo de aviso prévio a não ser que seja negociada a redução do aviso prévio em "troca" de férias não pagas (apenas recebe o subsídio relativo às férias, sendo que não recebe as férias não gozadas).
Fernando Azevedo
Rescisão de contrato de trabalho sem termo certo
Boa noite

Sou empregado no mesmo local ha 18 anos
Assinei contrato a 1 de setembro e todos os anos nesta mesma data renova se automaticamente
Empregador pode rescindir contrato antes de ele se renovar ou seja nao tem que esperar pela renovação pra avisar que nao vai aceitar nova renovaçao?
Nao e rescisão com justa causa nem por abuliçao do posto de trabalho

Obrigado

Beatriz Madeira
O contrato a termo certo que se renova automaticamente tem uma duração legal máxima de 3 anos, sendo que a sua situação contratual é efetiva (contrato sem termo). Todos os contratos a termo certo que, com renovações automáticas incluídas, ultrapassam os 3 anos convertem-se em contratos sem termo (efetivos).

O empregador pode rescindir o contrato a qualquer altura, sem ter de esperar pela data de renovação, mas atenção que a sua situação é de trabalhador com contrato sem termo (se houver dúvidas, vá à ACT para obter uma opinião formal com que possa confrontar o empregador).

Não se trata de despedimento de trabalhador por caducidade de contrato, mas sim de despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html).

Veja os seus direitos em caso de rescisão por iniciativa do empregador nos links que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

mrodriguez
pre-aviso
Boa tarde, celebrei um contrato a termo incerto com uma empresa que iniciou no dia 3-4-2017, sendo que os 1º 30 dias eram a experiência, a data de hoje quero me ir embora pk encontrei outro emprego com melhores condições, de quantos dias deve ser o aviso previo. Obrigado
Duarte Marques
Cessação do contrato de trabalho temporario
Bom dia!
Entreguei 8 dias antes o meu pré-aviso mas já tinha prefeito os 6 meses de contratos, qual a percentagem do meu ordenado o empregador me pode retirar e se também se aplica ao subsidio de ferias e 13º mês?

Cumprimentos

Duarte Marques

Beatriz Madeira
Como poderá verificar (em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html), os prazos de aviso prévio para contratos de trabalho a termo certo são:
1. Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
2. Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Estes prazos são válidos para os casos em que não haja nada disposto em contrato de trabalho que defina prazos diferentes, caso em que prevalecem os do contrato.

O empregador poderá "retirar" o valor equivalente aos dias de aviso prévio que não foram cumpridos e "aplica(-se) ao subsidio de ferias e 13º mês", uma vez que estes fazem parte da remuneração.

Mais informações em:
1. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
2. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Duarte Marques
Aplica(-se) ao subsidio de ferias e 13º mês relativos aos dias em falta de pré-aviso?
joao
Codigo de trabalho - recisao de contrato
Boas. Trabalho na empresaa 3 meses. o contrato acaba em fevereiro (6 meses). a semana passada e esta tive de baixa. quero acabar com o contrato ja na proxima segunda feira. que implica isso? sei que nao vou dar os dias que deveria dar mas nem sei quantos seriam...:normal:
Beatriz Madeira
Sobre rescisão contratual por iniciativa do trabalhador sem aviso prévio, poderá ler a seguinte informação:

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

silvia
rescinsão
Boa tarde,

Trabalho uma instituiçãoao privada à 8 anos. estive 5 meses de licença sem vencimento e desde o dia 1 de outubro encontro-me de férias. Presentemente quero rescindir o meu contrato de trabalho. como devo proceder se o quiser fazer já no meu período de férias.

Quais os artigos aplicáveis por favor.

obrigado pela sua disponibilidade.

Beatriz Madeira
Sobre rescisão contratual por iniciativa do trabalhador COM aviso prévio, poderá ler a seguinte informação:

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Juliana Patrícia Martins Pereira
[quote name="juliana Pereira"]Boa tarde

trabalho numa entidade patronal a cerca de um ano, em que fiz um contrato de 3 meses, que no final me foi renovado por mais 6 meses, entretanto deveria ter sido renovado novamente mas nada me chegou as mãos e assim fui ficando.
Neste momento estou decidida a rescindir contrato e seria novamente altura para renovar contrato, mas visto já ter passado a data de renovação e como me tinham dito que a renovação e automática gostaria de saber se o pré aviso é de 30 dias e que direitos tenho, neste tempo todo somente gozei 12 dias de férias. Foram me pagos sub-férias este ano e no ano transacto o de Natal.

Agradeço resposta o mais breve possível

Atenciosamente e com os melhores cumprimentos

Patricia

juliana Pereira
rescisãode contrato de trabalho
Boa tarde

trabalho numa entidade patronal a cerca de um ano, em que fiz um contrato de 3 meses, que no final me foi renovado por mais 6 meses, entretanto deveria ter sido renovado novamente mas nada me chegou as mãos e assim fui ficando.
Neste momento estou decidida a rescindir contrato e seria novamente altura para renovar contrato, mas visto já ter passado a data de renovação e como me tinham dito que a renovação e automática gostaria de saber se o pré aviso é de 30 dias e que direitos tenho, neste tempo todo somente gozei 12 dias de férias. Foram me pagos sub- férias este ano e no ano transacto o de Natal.

Agradeço resposta o mais breve possível

Atenciosamente e com os melhores cumprimentos

Juliana Pereira

Ricardo Silva
Aviso previo por parte do empregador
Bom dia, trabalho numa empresa a um ano e meio tendo renovado em janeiro. O meu contrato é a termo por um periodo de 9 meses. Queria saber nāo havendo renovaçāo do contrato com quanto tempo de antcedencia tenho que ser avisado pelo empregador. 15 dias ou 30 dias?

Obrigado

Beatriz Madeira
Se o prazo de aviso prévio para comunicação de rescisão ou caducidade estiver definido no contrato, então é este que deve ser aplicado. Caso não esteja, os prazos de aviso prévio que vigoram estão em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html
João Costa
Esclarecimento
Boas venho por este meio perguntar o seguinte;
assinei contrato de 6 meses renovável 3 vezes,mas não quero fazer a primeira renovação ( quero sair ), a minha duvida é se tenho direito a receber meio mês de férias juntamente com subsídio de natal ??????
obrigado espero que me possa ajudar.

Beatriz Madeira
Tem direito a receber o proporcional relativo aos dias trabalhados. Se trabalhou 6 meses tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado e o proporcional relativo a mês incompleto. Se não gozou férias, para além do subsídio de férias, tem direito aos dias de férias não gozados.


Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ler informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Antonio Reis
pedido de esclarecimento
Boa noite, eu tenho um contrato de trabalho com uma empresa a 2 anos e 6 meses a termo incerto , mas no contrato esta mencionado de que se tiver 6 meses ou mais tenho que dar trinta dias (30 dias ) a empresa, ora sendo um contrato assinado pelas duas partes e a lei do trabalho dis que tenho que dar 2 meses , desta duas vertentes qual tenho que seguir ?
Agradeço a Atenção. Antonio Reis

Andreia ferreira
Boa tarde trabalho numa empresa a 10anos com efetividade estou neste momento a dar o despedimento tenho direito a 1 mês de férias referente ao próximo ano 2017, agora a minha patroa quer que goZe o mês do próximo ano sou obrigada mesmo sendo gozado em janeiro ? Ou ela só me pode mandar de férias se fosse a partir de maio ?
Beatriz Madeira
A do contrato de trabalho.

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