Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica publicado em Diário da República

O regime jurídico da mobilidade eléctrica foi publicado em Diário da República (DR), passando a regular a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procedendo ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

O Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril (313.56 KB), estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e a regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

Com a publicação desta regulamentação em Diário da República, o Governo visa incentivar a aquisição e utilização de veículos eléctricos, garantir que o carregamento de baterias de veículos eléctricos se realiza através de uma rede de carregamento integrada, de forma cómoda e eficaz e consagrar um regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços.

Data: 28-04-2010 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com DR