'Lei Contra a Precaridade' conta com metade das assinaturas
De acordo com comunicado do FERVE (Fartos/as d'Estes Recibos Verdes), "A 'Lei Contra a Precariedade' atingiu já metade das 35 mil assinaturas necessárias para fazer chegar ao parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos".
Sob o tema "A precaridade não é inevitável", a iniciativa "defende a criação de mecanismos simples para ultrapassar as situações mais típicas de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e a intermediação abusiva por empresas de trabalho temporário"
De acordo com o FERVE, esta iniciativa demonstra a possibilidade de mobilizar a sociedade portuguesa em torno de iniciativas de e para os cidadãos.
Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), promovida conjuntamente por várias organizações (Precários Inflexíveis, Movimento 12 de Março, FERVE, Gar/Porto e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual), está na rua desde o passado mês de Abril.
"Em breve esperamos juntar as 35 mil assinaturas necessárias para que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos dê entrada na Assembleia da República, permitindo que a 'Lei Contra a Precariedade' seja debatida no parlamento e, finalmente, votada favoravelmente em plenário." diz o comunicado.
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Código do Trabalho - 12 de Fevereiro de 2009
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