Indemnização por Despedimento Reduzida e Fundo de Compensação entra em Vigor

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, afirmou que o encurtamento das indemnizações por despedimento e o Fundo de Compensação dos Despedimentos são dois mecanismos interrelacionados, cuja entrada em vigor está prevista para a mesma data em 2013.

«Esta descida das indemnizações está intimamente envolvida com o Fundo de Compensações, que é uma das grandes bandeiras dos sindicatos, e é importante para proteger os trabalhadores, e as duas matérias estão intimamente relacionadas». Estas declarações foram feitas pelo Ministro à entrada de uma reunião da Concertação Social, em Lisboa.

«Os direitos adquiridos estão salvaguardados, ou seja, uma pessoa que trabalhou na mesma empresa durante 20 anos tem direito a 30 dias por cada ano de trabalho para efeitos de indemnizações em caso de despedimento», referiu Álvaro Santos Pereira, lembrando ainda que «até à alteração da legislação para 20 dias, os trabalhadores tinham direito a 30 dias por cada ano de trabalho para efeitos de indemnizações caso fossem despedidas».

«O que foi adquirido pelas pessoas pelas leis anteriores mantém-se», sublinhou o Ministro, afirmando que «esta redução estava consagrada, quer no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro entre o Governo e os parceiros sociais, quer no memorando de entendimento assinado com a troika Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Mundial.

E concluiu: «Esta é uma questão que estava consagrada no memorando desde o início, equiparar as indemnizações para a média europeia. É verdade que na nova versão do memorando se estabelece um limite máximo entre oito e 12 dias, mas o Governo fez com que este valor fosse o máximo estabelecido nesta questão».

Fonte: Portal do Governo