Banco de horas

Boa noite. Eu trabalho numa loja em que sou caixeira, e o meu horário é feito das 18h às 23h, tendo por vezes de fazer horas extras que depois serão gozadas, a minha dúvida é... (espero não ser confuso), a entidade patronal diz que à noite o meu colega ou a minha colega não pode ficar sozinho(a) por ser perigoso, logo eu não poderei gozar horas, isso realmente é verdade? Ou seja, eu para gozar horas terei de trocar com a minha colega da manhã e ela fazer a minha noite. Isto são duas pessoas de manhã e duas à noite. Logo para eu gozar horas a da manhã terá de ficar sozinha. Peço que me esclareçam por favor

Cara Filipa Santos, boa tarde.

Esta questão deve ser resolvida pelo seu empregador, sem recurso ao seu "esforço suplementar" ou a "trocas entre colegas". É da responsabilidade dele garantir que o serviço prestado pela empresa dele seja feito com a melhor qualidade, sem estar a obrigar os trabalhadores a "prolongamentos" ou "trocas". Quando o empregador a contratou por um determinado período de tempo semanal e lhe propôs determinadas condições, que aceitou, não estava (certamente) combinado que teria de ser o trabalhador a resolver os problemas de "falta de pessoal" do empregador. Não é da sua responsabilidade efetuar mais horas de trabalho (para além das que estão estipuladas em contrato de trabalho) ou estar a pedir a colegas que troquem turnos consigo (uma vez que "invade" a vida pessoal dos colegas). É o empregador que deve "arranjar uma solução" para que possa gozar as compensações das horas extra, sem ter de "mexer" nos seus horários ou nos das/dos colegas.

Boa noite, eu estou num novo emprego desde Janeiro de 2013, e meu contrato estipula 40 horas semanais apenas, agora passa-se o seguinte:

Ontem a entidade empregadora afixou uma nota interna num local visível para dar a conhecer e colocar o Banco de Horas a funcionar a partir do próximo dia 24 de Junho.

Agora é o seguinte, a entidade empregadora não reuniu com os funcionários, nem nos disse nada apenas mandou afixar a nota interna, agora eu pergunto o seguinte o empregador pode fazer isso a todos os funcionários em geral?

Haverá alguma forma de contornar este banco de horas sem infringir a Lei?

Mais nós somos perto de 130 funcionários, mais de metade está neste banco de horas a entidade pode fazer isso sem negociar com os funcionários na geral ou serve apenas a nota interna afixada para dar inicio ao Banco de Horas?

Estou confuso digam algo o mais breve possível.

Caro AMT, bom dia.

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e em que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se:

- o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU
- o contrato INDIVIDUAL de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- o contrato COLETIVO de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.

Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.