Direito a horas nocturnas

Relativamente à questão de ter ou não direito a horas nocturnas, o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana (artigo 203 do Código do Trabalho), sendo que pode haver alterações a este por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. O artigo 211 dia que "a duração média do trabalho semanal (...) não pode ser superior a quarenta e oito horas", sendo que o artigo 214 diz que "O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.".