Responder: Picagem de ponto

Olá Aida

A tua dúvida é legítima — e o que descreves não está conforme com os princípios legais de controlo de assiduidade e remuneração. Vamos esclarecer:

1. A empresa pode descontar faltas sem sistema de controlo de ponto?

Não pode fazê-lo arbitrariamente. Mesmo que não haja picagem de ponto (cartão, digital, etc.), a empresa tem de garantir um método fiável de registo de presenças, seja por:

• Registo manual validado pela chefia;
• Escalas e folhas de serviço;
• Supervisão direta.

Se estiveste presente e cumpriste o horário, não podem descontar faltas justificadas ou injustificadas sem fundamento.

2. O que diz o Código do Trabalho

O Artigo 127.º obriga a entidade patronal a:

“Respeitar e assegurar o pagamento pontual da retribuição, bem como manter registos fiáveis da prestação de trabalho.”

O desconto indevido de horas trabalhadas pode configurar incumprimento contratual ou abuso, especialmente se não há sistema transparente de controlo.

O que podes fazer agora

1. Reenvia o email aos Recursos Humanos, com tom firme e educado:
   • Solicita esclarecimento sobre os descontos aplicados;
   • Pede cópia dos registos que justificam as faltas;
   • Refere que estavas presente e cumpriste o horário.
2. Guarda provas: emails, escalas, testemunhos de colegas, registos internos.
3. Se não houver resposta ou se os descontos continuarem:
   • Podes apresentar queixa à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho);
   • Ou pedir apoio ao sindicato, se estiveres filiada.

Em resumo

Situação: Descontar faltas sem registo fiável - Legal? Não
Situação: Estar presente e ver horas descontadas - Legal? Ilegal
Situação: Solicitar esclarecimento por escrito - Legal? Sim
Situação: Queixa à ACT se não houver resposta - Legal? Sim

Olá a todos
venho pedir um esclarecimento se possível. 
A minha empresa não tem contagem de ponto, no entanto, na consulta de presenças descontam-me falta justificada em horas, em dias que estive as 8 horas de trabalho. 
não consigo entender, já enviei email aos recursos humanos e nao me respondem.
agradeço a vossa ajuda, nao sei como proceder com esta situação. 
Obrigada 
Bem-haja