Responder: Adenda ao Contrato de Trabalho a termo certo

Cara Alejandra Pereira, boa tarde.

Poderá haver redução de horário quando se verifiquem as circunstâncias dispostas no artigo 294 (e seguintes) do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Não sendo obrigatório que conste toda a informação na adenda, esta deve conter informação sobre todos os elementos que sofrem alterações. Caso se apliquem alterações ao valor do subsídio de refeição, devem constar. O período de vigência da adenda está diretamente relacionado com o período de duração do contrato.

Poderá obter informações junto da ACT, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

Tenho um contrato de trabalho de 6 meses (17/12/2014 a 16/06/2015). Acontece que o meu patrão alegou redução de trabalho e comunicou-me que me vai reduzir o horário de trabalho para 27.50h por semana e consequente redução de vencimento proporcional ao horário. Gostaria de saber quais são os elementos importantes e principais que deve conter uma adenda deste género. Uma vez que, o meu patrão me indicou que nessa adenda apenas vinha explicito a data a partir que começaria a vigorar, o valor e a carga horária. Tenho dúvida se não terá que também mencinar o subsidio de alimentação e o periodo de vigência dessa mesma adenda. Onde posso obter as informações. obrigada pela ajuda!