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Denúncia de contrato de arrendamento

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    MCJ
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    Denúncia de contrato de arrendamento

    22 Abr. 2016 01:14
    #14990
    Boa noite

    Em agosto assinei contrato de arrendamento por 2 anos, mas quero mudar de casa. No contrato diz que só o posso fazer ao fim de 18 meses, com aviso de 120 dias de antecedência. Mas parece-me que na nova legislação essa denúncia se pode fazer após 6 meses de assinatura do contrato.

    Agradeço ajuda e esclarecimento.

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    Re: Denúncia de contrato de arrendamento

    27 Abr. 2016 15:46 - 07 maio 2023 18:27
    #15007
    De que tenhamos conhecimento, o que está em vigor é o seguinte: sabiasque.pt/contrato-de-arrendamento.html

    Por norma, aquilo que está definido em contrato assinado por ambas as partes sobrepõe-se à legislação em vigor, desde que não a infrinja.
    Ultima edição : 07 maio 2023 18:27 por Pedro Ferreira.

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