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Uniao de facto

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Lino Marques Desligado
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    Uniao de facto

    08 Mar. 2016 04:07
    #14823
    Bom dia,

    Gostava de saber se uma Junta de Freguesia pode passar uma declaracao de Uniao De Facto sendo um dos elementos do casal estrangeiro.

    Obrigado

    Lino Marques

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    Re: Uniao de facto

    04 Abr. 2016 18:54 - 24 Set. 2023 14:33
    #14889
    Não temos conhecimento de que haja impedimento; talvez seja necessário apresentar a autorização de permanência ou de residência do cidadão estrangeiro no país. Para mais informações, contactar:
    - ACM - ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html )
    - SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (contactos em www.sef.pt/pt/Pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=52 )
    Ultima edição : 24 Set. 2023 14:33 por Pedro Ferreira.

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