Caro Humberto M., boa tarde.
Poderá consultar as condições do regime de proteção jurídica da Seg. Social na página
www.seg-social.pt/protecao-juridica
do site da Seg. Social e/ou fazer a simulação para "CÁLCULO DO VALOR DE RENDIMENTO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO JURÍDICA" na página
www.seg-social.pt/2013-1-semestre
do mesmo site.