Cara Lilian, boa tarde.
A sugestão que vos damos é que consultem a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho*, uma vez que esta é a entidade reguladora em termos de relações laborais, o que inclui acidentes de trabalho.
* Contactos ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais, Pedido de esclarecimento escrito, Serviços desconcentrados e Queixa on-line em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx