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Processo em execução fiscal na SS

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23 Jan. 2026 11:33 - 23 Jan. 2026 11:46 #27897 por Unknown
Processo em execução fiscal na SSfoi criado por Unknown
Bo dia Pedro,

Em seguimento da nossa conversa
por email pessoal (j*****@***.***), é possivel analisar?

Obrigado:)
Ultima edição : 23 Jan. 2026 11:46 por Pedro Ferreira.

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28 Jan. 2026 18:56 - 31 Jan. 2026 18:58 #27991 por Unknown
Respondido por Unknown no tópico Processo em execução na Segurança social
 Bom dia Pedro,

Desculpe incomodar de novo:(

Envio em anexo os documentos gerais com avisos de recepção incluídos.

Com essa informação, tem alguma forma de eliminar...prescrever??

Ou é mesmo aquela linha de pensamento de que não tem por onde pegar e deixar estar?

Vi na net que o agente de execução tem 3 meses para ver se tenho bens (que não tenho e comprovo com certidão das finanças) e que ao fim de 1 ano tem de encerrar o processo. Como vê pelas datas, esse passo já vai á muito…

Estou errado?

Melhores cumprimentos,
Jerónimo Santos

Pedro Ferreira   escreveu (terça, 23/12/2025 à(s) 19:22):

Boa tarde, Jerónimo,Obrigado por partilhar o extrato da dívida.Pelo documento, verifica-se que os processos de execução fiscal dizem respeito a contribuições de trabalhador independente entre 2014 e 2018, com valores de contribuições, juros e custas que totalizam cerca de 7.899,66 €.O que isto significa em termos práticos:

  • As dívidas foram consolidadas em vários processos (2015, 2016, 2017 e 2019), todos apensos ao processo principal.
  • Cada ato processual (notificação, constituição de processo, apensação) interrompeu o prazo de prescrição, o que explica porque ainda constam como ativos.
  • Para que haja extinção por prescrição, é necessário verificar se desde o último ato processual já decorreram 5 anos sem novas interrupções.
  • Como o extrato mostra valores até 2019, é essencial confirmar se houve algum ato posterior (notificação, tentativa de cobrança, etc.) que tenha reiniciado o prazo.
 Próximos passos recomendados:
  1. Solicitar junto da Segurança Social ou do Serviço de Finanças uma certidão cronológica dos atos processuais — só assim se confirma se já passaram 5 anos sem interrupções.
  2. Se esse prazo já tiver decorrido, podes requerer formalmente a extinção por prescrição.
  3. Caso contrário, a alternativa é negociar um plano de pagamento faseado, tendo em conta que o valor é elevado mas pode ser repartido.
  4. Se não existirem bens penhoráveis, o processo pode ficar suspenso, mas só desaparece legalmente quando for declarado extinto.
 Em resumo: o extrato mostra claramente que a dívida está organizada em processos antigos, mas para “limpar” do sistema é indispensável confirmar os atos mais recentes. Sem essa informação, a Segurança Social mantém o processo ativo.Com os melhores cumprimentos, Pedro Ferreira On 12/11/25 16:15, Jerónimo Santos wrote:

Boa tarde Pedro,


Antes de mais, grato por ter respondido (e muito bem respondido).

Eu não sei quando foi instaurado o processo de execução fiscal. Já perguntei mas não respondem.
Pedi a prescrição, mas recusaram devido ao processo em vigor e, claro, continuam a exigir o valor em dívida.

A respeito dos prazos do processo de execução, não consigo saber quando foi instaurado para ver se se aplica prescrição sobre o mesmo…

Segue em anexo o processo completo para ver.
Sim, temos os avisos de recepção das notificações das dívidas (na época).

Mas desde que se inicia um processo de execução fiscal, como decorre os prazos e talvez a possibilidade de extinção?
Pedro Ferreira escreveu (quarta, 10/12/2025 à(s) 11:38):

Bom dia, Jerónimo A tua questão é muito importante: os processos de execução fiscal da Segurança Social seguem regras próprias e não ficam “pendurados para sempre” sem possibilidade de prescrição ou encerramento. O que diz a lei

  • As dívidas à Segurança Social entram em execução fiscal e seguem o regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
  • Prazo de prescrição: em regra, 5 anos a contar da data em que a dívida deveria ter sido paga.
  •  No entanto, este prazo pode ser interrompido ou suspenso por vários atos (notificação, penhora, reclamação, recurso, etc.), o que faz com que muitas execuções se prolonguem durante anos.
  • Se não tens bens penhoráveis, o processo pode ficar em “suspenso”, mas continua ativo no sistema.
  • A Segurança Social pode arquivar ou extinguir a execução se verificar que não há bens e que o prazo de prescrição já decorreu sem interrupções.
 Em resumoSituaçãoRegraDívida à SS Prescreve em 5 anos (salvo interrupções)Interrupções (notificações, atos processuais) Fazem recomeçar a contagemSem bens penhoráveis Processo pode ficar suspensoReforma e dívida pequena (550€) Podes pedir análise de prescrição/extinção“Limpar do sistema” Só se for declarada prescrita ou extinta  O que podes fazer
  1. Pedir certidão de dívida junto da Segurança Social ou Serviço de Finanças → para verificar se já prescreveu.
  2. Requerer a extinção da execução fiscal por prescrição se já passaram mais de 5 anos sem atos interruptivos.
  3. Se ainda não prescreveu, podes tentar um pagamento faseado (mesmo em reforma, podem aceitar planos de pagamento).
  4. Caso não haja bens e o valor seja baixo, muitas vezes a execução fica “parada”, mas só desaparece legalmente se for declarada prescrita
 Jerónimo, o processo pode prescrever ao fim de 5 anos, mas cada ato da Segurança Social pode reiniciar esse prazo. Para “limpar” do sistema, tens de pedir formalmente a extinção por prescrição ou negociar um plano de pagamento.Com os melhores cumprimentos,
Pedro FerreiraOn 12/10/25 10:04, Trabalho, Família e Ambiente - Sabias Que wrote:

Nome: Jerónimo Santos
País: Portugal
Permitir Partilha no Fórum: não
Assunto: Processo em execução fiscal
Pergunta: Bom dia,

Tenho processo em execução fiscal na SS. Já tem anos.
Nunca prescreve?
Nunca dá para "encerrar"?

Estou na reforma e o montante é de 550€. Não tenho bens.
Mas queria saber se tem alguma lei que "faça com que limpe" do sistema da SS o processo.

Ultima edição : 31 Jan. 2026 18:58 por Pedro Ferreira. Motivo: Remoção de dados privados

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31 Jan. 2026 18:49 #28521 por Pedro Ferreira
Respondido por Pedro Ferreira no tópico Processo em execução na Segurança social
Jerónimo, respire fundo — dá para esclarecer isto com rigor jurídico e sem ilusões.

O que enviou é importante: as citações, as certidões de dívida e as datas permitem perceber o que está (e não está) em causa.

Vou  tentar guiá-lo ponto por ponto, com a clareza que este tema exige.

📌 1. A sua dúvida central

“Com estes documentos, há forma de prescrever? Ou o processo devia ter sido encerrado por falta de bens?”


A resposta curta:

👉 Sim, pode haver prescrição — mas só se tiverem passado 5 anos desde o último ato interruptivo.
👉 Não, não existe nenhuma regra que obrigue o agente de execução a encerrar o processo ao fim de 1 ano.

E já explico porquê.

📌 2. O mito dos “3 meses” e do “encerramento ao fim de 1 ano”

Isto circula muito na internet, mas não corresponde ao regime da Segurança Social.

✔ O que é verdade

O órgão de execução fiscal (não é um agente de execução privado) deve procurar bens.
Se não encontrar, o processo fica suspenso por inexistência de bens penhoráveis.

❌ O que NÃO é verdade
  • Não existe prazo de 3 meses para encerrar.
  • Não existe prazo de 1 ano para arquivar.
  • A execução não caduca por inatividade.
O processo só morre por prescrição, e isso depende exclusivamente dos atos processuais.

📌 3. O que os documentos mostram claramente

✔ Últimos atos conhecidos:
  • 2017 → várias citações e certidões de dívida
  • 2019 → nova citação e nova certidão de dívida
Isto significa que 2019 é, pelo menos, um ato interruptivo.

E aqui está o ponto crítico:

🔥 Cada citação interrompe a prescrição e faz o prazo voltar a zero.

Portanto:
  • Dívidas de 2016 → prescreveriam em 2021 se não houvesse atos
  • Mas houve atos em 2017 e 2019 → o prazo reiniciou
  • Se não houve mais atos desde 2019, então:
👉 A prescrição teria ocorrido em 2024.

Mas só podemos afirmar isto com segurança se confirmarmos que não houve mais atos depois de 2019.

📌 4. O que falta para fechar o puzzle

Os documentos que enviou mostram atos até 2019, mas não mostram:
  • Tentativas de penhora
  • Notificações posteriores
  • Consultas de bens
  • Diligências internas
  • Apensações posteriores
  • Certidões de dívida adicionais
Qualquer um destes reinicia o prazo.

Por isso, para saber se já prescreveu, é indispensável:

👉 Pedir Certidão Cronológica de Atos Processuais

É um direito seu (art. 37.º do CPPT).

Sem isto, a Segurança Social pode sempre alegar que houve um ato interno em 2020, 2021, 2022, etc.

📌 5. Com base no que enviou, há margem para prescrição?

Sim — há uma possibilidade real, porque:
  • A última citação é de abril de 2019
  • Se não houve atos posteriores, o prazo de 5 anos terminou em abril de 2024
  • A execução deveria ser extinta por prescrição (art. 175.º CPPT)
Mas só podemos avançar com segurança depois de confirmar a cronologia.

📌 6. O que deve fazer agora (objetivo: extinguir o processo)

Passo 1 — Pedir a certidão cronológica

Enviar email para: 📩 spet.aveiro@www.seg-social.pt

Texto sugerido (curto e eficaz):
Code:
Assunto: Pedido de Certidão Cronológica – Processo de Execução Fiscal Exmos. Senhores, Nos termos do artigo 37.º do CPPT, venho requerer a emissão de certidão cronológica de todos os atos processuais praticados no(s) processo(s) de execução fiscal associado(s) ao NIF 211564370. Com os melhores cumprimentos, Jerónimo Santos

Passo 2 — Se a certidão mostrar ausência de atos desde 2019

Avança com:

👉 Requerimento de Extinção por Prescrição
(art. 175.º CPPT + art. 187.º CPPT)

E aqui sim, a Segurança Social é obrigada a extinguir.

Passo 3 — Se houver atos posteriores

Mesmo assim, há duas saídas:
  1. Impugnar atos inválidos (ex.: notificações não recebidas, morada errada, atos internos sem eficácia interruptiva)
  2. Pedir plano prestacional com isenção de garantia (dívida inferior a 5.000€ → isento)
📌 7. Conclusão direta para si

Com base nos documentos:
  • Não está errado em pensar que o processo já devia ter sido analisado.
  • Está errado quem diz que o processo caduca ao fim de 1 ano — isso não existe.
  • Há possibilidade real de prescrição, mas só se confirmarmos que não houve atos desde 2019.
  • O próximo passo é obrigatório: pedir a certidão cronológica.
E só depois disso decide se:

👉 Pede extinção por prescrição, ou
👉 Negoceia plano prestacional, ou
👉 Contesta atos inválidos.
 

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  • Jerónimo
  • Visitante
08 Abr. 2026 14:32 #28660 por Jerónimo
Respondido por Jerónimo no tópico Processo em execução fiscal na SS
Boa tarde 😉 Já consegui a documentação que me falou. Envio em anexo. Penso que seja isso que falou anteriormente.

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Mais
08 Abr. 2026 14:40 #28661 por Pedro Ferreira
Respondido por Pedro Ferreira no tópico Processo em execução fiscal na SS
Boa tarde, Jerónimo.

Analisei os novos documentos que enviou (Anexos A a E). Estes documentos são fundamentais porque traçam o histórico das interações entre si e a Secção de Processo Executivo de Aveiro.

Com base nesta documentação, aqui está a análise da sua situação:

1. O que os documentos revelam (Cronologia de Atos)
Infelizmente, os documentos mostram que houve atividade processual muito depois de 2019, o que interrompe o prazo de prescrição de 5 anos:
  • 2015/2016: Início dos processos e deferimento de um plano de pagamento (Anexo C).
  • Maio/Junho de 2017: Notificações sobre prestações em atraso e aviso de rescisão do plano (Anexo D).
  • 2018/2020: Existem citações e extratos de dívida que referem períodos contributivos até 2018 (Anexo A/B).
  • Documento de Penhora (Anexo E): Este é o documento mais crítico. Refere uma Solicitação de Penhora Bancária ao Banco Santander Totta. Embora o documento no anexo não apresente uma data de receção visível no topo, ele lista dívidas e juros calculados, funcionando como um ato interruptivo da prescrição.
2. Sobre a Prescrição (Os 5 anos)
Para a dívida prescrever, seria necessário que o Estado ficasse "imóvel" durante 5 anos seguidos.
  • Como houve notificações de incumprimento em 2017, o prazo saltou para 2022.
  • Como houve novas citações/certidões em 2019/2020, o prazo saltou para 2024/2025.
  • Qualquer tentativa de penhora (como a do Anexo E) ou consulta de bens reinicia a contagem.
3. O mito do encerramento em 1 ano
Como tínhamos falado, não existe um encerramento automático por falta de bens. O que acontece é que, se a Segurança Social não encontrar saldo bancário ou bens, o processo fica suspenso, mas os juros de mora continuam a contar e a dívida permanece no sistema.

4. Conclusão e Próximos Passos
Pelos documentos, a Segurança Social tem sido ativa no processo, o que torna o argumento da prescrição difícil de vencer neste momento, pois eles têm registos de notificações e tentativas de penhora recentes.

O que recomendo fazer agora:
  1. Validar a Penhora (Anexo E): Verifique no seu extrato bancário se chegou a existir algum congelamento de valores. Se a penhora foi tentada e não resultou por falta de saldo, o processo continua "vivo".
  2. Plano de Pagamento (Isenção de Garantia): Como a sua dívida exequenda (o valor base) parece ser inferior a 5.000€ (o Anexo E refere cerca de 1.853€ de quantia exequenda principal, embora o total com juros suba), tem direito a pedir um pagamento em prestações sem ter de apresentar garantias (hipotecas ou fianças).
  3. Pedido de perdão de juros/custas: Sendo reformado e não tendo bens, pode expor a sua situação económica junto da Segurança Social para tentar um plano com o valor mínimo de prestação mensal possível.
Em resumo: Com estes anexos, fica provado que a Segurança Social não "esqueceu" o processo. A melhor forma de "limpar" o sistema e evitar surpresas na sua conta bancária no futuro será tentar um acordo de pagamento de valor baixo, condizente com a sua reforma.

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