Cara Inês Silva, bom dia.
Não nos parece correto e para que possa obter uma confirmação oficial do que deveria ser aplicável deixamos-lhe a sugestão de que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 (quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal - NIF), ou por e-balcão através do contacto que encontra em
www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html