Caro/a Maia, bom dia.
A denúncia será a melhor proteção para o trabalhador e a forma de proceder poderá ser através de queixa à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho. Este procedimento deverá levar a que haja uma auditoria à empresa, após a qual o empregador será obrigado a regularizar todas as situações irregulares, como seja a que nos relata. A denúncia à ACT não é anónima, mas reveste-se de caráter confidencial e, à partida, não havendo corrupção, não há forma do empregador vir a saber quem fez a queixa.
Contactos da ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Online queixa/denúncia em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Por telefone através do número 707 228 448 nos dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30 (este número não serve para denúncias, mas para informação)
