Responder: Recibos verdes - Vânia

Cara Vânia, boa tarde.

Não existe nenhuma base legal para "ameaças" ou "pressões". No entanto, se o que está acordado é que o pagamento do seu trabalho é feito contra entrega de recibo, então será aquilo que tem de cumprir. Aqui sim, existe base legal para, se não o fizer, a entidade para a qual presta serviços não lhe pagar.

Boa tarde, trabalho a recibos verdes e recebo à semana. Naturalmente quando recebo tenho que passar o recibo, mas será correcto a empresa ameaçar-me de reter o pagamento de uma semana porque está em falta o recibo da semana passada. Tenho urgência em saber a base legal desta pressão. Eu não cobro IVA porque os meus rendimentos não são superior aos 10 000 euros. pago apenas IRS. Obrigada
Vânia Lima Barros