Cara carolf, boa tarde.
Em princípio não há qualquer impedimento legal, desde que cumpra os procedimentos requeridos para comunicar a sua decisão ao empregador.
Se considerar útil/adequado/necessário, para confirmar a informação, sugerimos-lhe que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, ou a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).
