despedimento por extinção posto de trabalho

Tenho uma dúvida de quando terei que comunicar ao ACT a minha resposta à carta enviada pela Empresa com a informação do meu despedimento.

A minha dúvida está relacionado com o facto de ter entrado de baixa médica ontem precisamente no dia em que recebi a carta da Empresa.

Será que tenho que contactar o ACT já nos próximos 3 dia súteis ou só nos 3 dias úteis após ter terminado a baixa médica?

Obrigado

José Eduardo

Caro José Eduardo, boa tarde.

O despedimento por extinção posto trabalho pode ser efetuado em qualquer altura, e independentemente do trabalhador estar de baixa médica. Desde que o empregador cumpra os procedimentos legais previstos, e não haja qualquer tipo de impedimento legal, nada poderá evitar este tipo de despedimento.

Qualquer comunicação à ACT deverá ser feita a partir da data de receção da comunicação de despedimento.