Sem Contrato de Trabalho e sem descontos

Cara CCGN, boa tarde.

O facto de não ter um contrato de trabalho coloca-a em posição equivalente ao de trabalhador com vínculo contratual sem termo, ou seja, efetiva. No entanto, não estando registada na Seg. Social é como se não trabalhasse para nenhuma entidade, daí que os seus descontos não estejam a ser feitos. Sem efetuar os descontos (através do empregador) relativos à sua prestação laboral, tendo conhecimento disso e de forma a poder garantir os seus direitos enquanto trabalhadora, deve denunciar o quanto antes a situação à ACT* que é a entidade que regula as relações laborais em Portugal. De forma a não ser prejudicada, sugerimos que vá presencialmente a um dos locais de atendimento e faça uma queixa/denúncia da situação. Em alternativa, pode fazer a queixa/denúncia online. A ACT tem um "Compromisso de confidencialidade" que não permite a identificação das pessoas/trabalhadores que fazem queixas/denúncias.



* ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais
- Pedido de esclarecimento escrito em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
- Serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Quem...Paginas/default.aspx
- Queixa on-line em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx