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termo contracto de trabalho

termo contracto de trabalhofoi criado por anarib

08 Ago. 2012 14:44 #5403
tenho um contracto de trabalho, que finaliza a 3 renovação de lei, a empresa quer pedir um contracto extraordinário de 18 meses. A minha pergunta é podem eles fazer isto sem me pagar os direitos do contracto já vencido?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico termo contracto de trabalho

13 Ago. 2012 16:16 #5419
Cara anarib, boa tarde.

A lei 3/2012 de 10 Janeiro que aprova o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo permite que haja uma "extensão" da contratação por mais 18 meses, neste caso. A compensação ou indemnização aplica-se em casos de cessação de contrato, não de continuidade que nos parece ser o que vai acontecer no seu caso. Caso o trabalhador não concorde com a "extensão" contratual, fica sem direito a requerer as prestações de desemprego.


Artigo de referência: sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-lei...o-a-termo-certo.html
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