Responder: De contratado a termo certo a efectivo em situação d 1º emprego

Caro Anao (e colegas), boa tarde.

Duas das maiores alterações(1) ao atual Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)(2) entram em vigor a 1 Agosto 2012 (amanhã) e serão o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias e a eliminação do descanso compensatório do trabalho extraordinário.

Quanto aos feriados, são feriados obrigatórios os dias 1 Janeiro, Sexta -Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 Maio, Corpo de Deus, 10 Junho, 15 Agosto, 5 Outubro, 1 Novembro, 1, 8 e 25 Dezembro. A alteração legislativa que produz efeito a partir de amanhã (1 Ago), mas que neste caso apenas se aplica em 2013, diz que há uma redução de quatro feriados obrigatórios: Corpo de Deus, 5 Outubro, 1 Novembro e 1 Dezembro.

Quanto a feriados municipais, assim como relativamente à 3ª feira de Carnaval, apenas é referido que estes são facultativos, sendo o empregador que decide se dá ou não estes feriados. De referir que isto deverá estar escrito em contrato de trabalho (individual ou coletivo).



(1) sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html

(2) que podem consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Obrigado.

Eu tenho quase a certeza de que a empresa está a par e a usufruir da minha situação de 1º emprego, mas não custa nada esclarecer melhor.
Então, erto certo é que não passarei 'obrigatóriamente' a efetivo.

Já fiquei melhor esclarecido.

Agora só queria colocar duas questões simples que me surgiram juntamente com alguns colegas:

A nossa empresa trabalha aos domingos e feriados e como tal recebemos o respetivo subsidio. Ao que parece esse subsidio vai ser cortado em 50%... E quando começa a vigorar esta alteração do código laboral?
Um feriado municipal é tido em conta como um feriado 'normal'? No ano passado foi como se fosse um dia normal, nem houve subsidio nem qualquer compensação, gostaria de saer se a empresa está a agir corretamente.

Obrigado mais uma vez,

Os meus cumprimentos.

Caro Anao, bom dia.


O empregador está ciente que este é o seu 1º emprego?


Em caso afirmativo, então, pelo regime previsto pelo artigo 148 do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) (1) a vossa relação laboral termina no final dos 18 meses, sendo que o empregador deve comunicar a não renovação/caducidade do contrato ou fazer-lhe uma nova proposta até ao final desse período.


Em caso negativo, cumpre-se o disposto igualmente no mesmo artigo do Código do Trabalho supramencionado, mas para as situações "regulares" aplicáveis a contratação a termo certo, 1 contrato seguido de 3 renovações até um prazo máximo de 2 anos, que é o que tem neste momento.


Seria aconselhável esclarecer esta questão com o empregador, caso ele não esteja ciente deste ser o seu primeiro emprego, ou se considerar necessário, uma vez que ele pode não estar a usufruir de benefícios fiscais e relativos à Seg. Social por ignorar que tem um trabalhador de 1º emprego. Se ele não estiver ciente que é o seu primeiro emprego, então prevalece a situação de 1 contrato seguido de 3 renovações até um prazo máximo de 2 anos


Assim, apenas perfazendo estes 24 meses de trabalho a termo certo é que deverá haver a comunicação de não renovação/caducidade do contrato ou de uma nova proposta, porque a "passagem a efetivo" depende da vontade do empregador. Não é "linear", não pode assumir que haja uma passagem a uma situação de contratação sem termo no final do prazo das contratações a termo. O empregador pode, tão simplesmente, comunicar a caducidade do contrato no final dos 24 meses. Ou, então, pode propor-lhe uma situação agora possível, introduzida pela Lei 3/2012 de 10 Janeiro (2) que propõe um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.


(1) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

(2) que pode consultar na página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-novembro-2013.html

Boa noite, prcurei procurei, mas não encontrei nenhum caso semelhante o suficiente para ficar mais esclarecido. Gostaria que me ajudassem numa duvida que tenho. Então é o seguinte:

No dia 1 de abril de 2011 iniciei um contrato a termo certo com duração de 6 meses, com renovação automática até um máximo de 2 anos ou de 3 renovações.

Sei que normalmente após 3 renovações passaria a efetivo, e neste caso seria um total de 24 meses de trabalho a termo certo.

Acontece que eu estou em situação de 1º emprego. Foi com este contrato que iniciei as minhas contribuições para a segurança social.

Mais ainda, a ter em conta o artº 148 do codigo do trabalho que diz:
«Duração de contrato de trabalho a termo
1 - O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:
a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;...»


Então eis a questão: Dia 30 de Setembro completo 18 meses de serviço, se não me for comunicado o contrario pela entidade empregadora irei renovar novamente contrato.... Mas então estarei efetivo ou continuarei num contrato a termo certo?

Desde já o meu obrigado, boa noite.