A situação que descreve envolve
caducidade de contrato a termo e, por isso, o prazo de aviso prévio aplicável
não é o mesmo que o aviso prévio de 30 dias previsto para contratos sem termo ou para denúncia feita pelo trabalhador.
A informação jurídica disponível confirma que os prazos de aviso prévio variam conforme o
tipo de contrato e a
duração já cumprida. Para contratos a termo certo, como é o seu caso, os
prazos são diferentes dos 30 dias que refere
.
📌 1. Qual é o aviso prévio correto no seu caso?
Pelo que descreve, trabalhou
1 ano e 6 meses e tinha um
contrato a termo certo.Para contratos a termo certo, o empregador deve avisar com:
- 15 dias → contratos com duração inferior a 6 meses
- 30 dias → contratos com duração igual ou superior a 6 meses
Como trabalhou mais de 6 meses, o aviso prévio devido é
30 dias.
📌 2. O que significa ter recebido apenas 13 dias de aviso?
Significa que o empregador
não cumpriu o prazo legal.
Quando o empregador não cumpre o aviso prévio, deve pagar ao trabalhador:
- uma indemnização correspondente aos dias em falta,
- calculada com base no salário diário.
Exemplo:
Se faltaram
17 dias (30 – 13), deve receber
17 dias de salário como indemnização.
📌 3. O contrato pode dizer 15 dias?
Pode, mas
não vale se for inferior ao prazo mínimo da lei.
A lei prevalece sempre sobre o contrato quando o contrato é menos favorável ao trabalhador.
📌 4. O que deve fazer agora?
Há três caminhos possíveis:
✔️ 1. Falar com a empresa por escrito
Enviar email ou carta registada a pedir o pagamento da indemnização pelos dias de aviso prévio em falta.
✔️ 2. Pedir apoio à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
Pode fazer queixa online. A ACT notifica a empresa e exige regularização.
✔️ 3. Reclamar judicialmente (último recurso)
Se a empresa não pagar, pode reclamar o valor no Tribunal do Trabalho.
Não tem custos se recorrer ao apoio judiciário.
📌 5. Informação importante
O facto de ter trabalhado
1 ano e 6 meses não altera o prazo legal:
para contratos a termo certo, o aviso prévio do empregador é
30 dias, independentemente de ter mais de 1 ano de casa.
