Boas pessoal.
Estava na UFCD de legislação laboral e perguntei ao formador de teríamos direito a uma análise do contrato de trabalho antes de o assinar, ao que ele me indicou que sim e que há um determinado prazo de tempo para esta análise.
Contudo, procurei encontrar a legislação referente a este ponto e falhei redondamente. Peço, se possível, onde posso ver isto (idealmente, qual o código, artigo e alínea).
Obrigado