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Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador

11 Mar. 2021 11:50 #22445 por Pedro Ferreira
(Joana) - Bom dia, peço aconselhamento nesta questão:

Assinei contrato de trabalho a termo certo, (Lei n° 7/2009 de 12 de Fevereiro - Código do Trabalho), a 04 de Maio de 2017.
A sua renovação foi automática e perto do final do terceiro contrato, fui informada pela empresa que me encontrava em efetividade na empresa.
Recebi outra proposta de emprego e gostaria de sair da empresa.
Quais os meus deveres e direitos, sendo que recebo o ordenado minimo nacional, com os respectivos subsídios em duodécimos e já gozei 11dias de férias este ano?
Pretendo rescindir o contrato a 31/03/2021, e tendo em conta os dados que menciono acima, terei de ressarcir o actual empregador de algum valor monetário ou pelo contrário, ainda terei direito a receber algo?
Pergunto porque, segundo o simulador da ACT, com os dados que inseri, ainda teria direito a receber um valor considerável...
Obrigada pela atenção.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Ana

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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