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Rescisão de contrato.

27 Dez. 2019 22:18 #21734 por Irina Nobrega
Rescisão de contrato.foi criado por Irina Nobrega
Boa noite. Eu quero rescisar o contrato ( termo resultativo certo), com meu empregador. O final do contrato é 20 de janeiro,2020. Se eu aviso por escrito 30 de dezembro, quais são meus direitos? Eu tenho que pagar algo para o chefe? O ferias de 2019 nao foi gozado nem um dia.Obrigada.

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07 Jan. 2020 08:39 #21759 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Rescisão de contrato.
Caso o seu contrato diga qual o "prazo de aviso prévio" que tem de cumprir, esse deve ser o prazo que tem para enviar a carta de rescisão contratual. O prazo conta a partir do dia de envio da carta. No caso do contrato não dizer nada acerca do "prazo de aviso prévio", se o seu contrato for de duração inferior ou igual a 6 meses, tem que dar 15 dias seguidos de aviso prévio. Caso o seu contrato tenha durado 6 meses ou mais, então terá de dar 30 dias seguidos de aviso prévio. Se cumprir estes prazos não terá de pagar nada ao empregador. Quanto às férias, se não gozou nenhumas e não vai gozar antes do final do contrato, então o empregador tem de pagar-lhe os dias não gozados e o respetivo subsídio. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html

Rescindir em vez de rescisar e termo resolutivo certo em vez de termo resultativo certo.

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